{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58372,"origem":"stj","sha256_origem":"b9bf8e80fde3b65215d9a0fa9b80af786374abc52067172f964fcd5a70f364d9","registro_original":{"id_fonte":"000872016","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1968138","numero_registro":"202103309910","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS\nCONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FALTA DE\nPERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA.\n1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local\npronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões\nsuscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,\nem tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.\n2. \"A eventual inobservância da distribuição por prevenção de\nrecursos relacionados a ações conexas possui natureza de nulidade\nrelativa, que deve ser alegada no momento oportuno, sob pena de\npreclusão, e cujo reconhecimento demanda a demonstração do efetivo e\nconcreto prejuízo (princípio do pas de nullité sans grief)\" (AgInt\nnos EDcl no REsp n. 1.872.866/PR, relator Ministro Luis Felipe\nSalomão, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022).\n3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\ninterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto\nfático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).\n4. É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do\ndispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das\nrazões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF.\n5. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, \"nos termos do\nart. 70, III, do CPC, para que se defira a denunciação da lide, é\nnecessário que o litisdenunciado esteja obrigado, pela lei ou pelo\ncontrato, a indenizar a parte autora, em ação regressiva\" (AgRg no\nAREsp n. 403.143/PE, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma,\njulgado em 22/10/2013, DJe de 6/11/2013).\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art70"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00070 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE RELATIVA -\nDEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1872866>>-PR\n(DESAPROPRIAÇÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - STATUS QUO)\n   STJ - <<REsp 449690>>-PR\n(DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PREVISÃO CONTRATUAL OU EMBASAMENTO LEGAL)\n   STJ - <<REsp 1984282>>-SP, <<AgRg no AREsp 403143>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8d64aeea0c640d51ea3f573a93806a1138d695cc38c9013efbfc2b25b07e65a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}