# Registro público: TJCE — 02034088820238060091

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IGUATU
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-12-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5837372/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5837372.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8a633c069759442fc46088cd0d81605bd140dfba876188bf8cfdf56ecb35738a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 60
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-12-25
- **Último ato com data válida:** 2025-05-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-08** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-16** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-01** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-28** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-03-28** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-16** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-11-26** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contratos de Consumo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-12-25T17:10:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-02-23T14:19:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}]}
- 2024-12-16T17:41:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-01-08T10:47:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-23T14:40:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-06-06T23:36:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-07-11T13:14:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-29T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-28T11:40:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-02-22T22:25:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-06-11T00:01:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-23T00:18:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-28T09:50:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-06-07T11:13:38.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Requisição de tratamento psiquiátrico", "valor": 156}, {"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-10-30T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-01-31T13:43:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-12T17:09:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-10-30T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-31T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-12-25T17:10:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-03-14T23:11:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-26T10:02:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-12T05:34:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-11T08:19:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-11-23T00:18:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-26T00:58:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-27T08:39:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-07T09:46:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-08-12T16:01:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-10-29T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-02T20:43:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-29T22:49:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-07T11:14:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-28T14:15:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-11-20T00:36:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-16T16:36:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-07-08T12:32:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-11-26T10:02:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-05-08T06:47:41.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5837372.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7771)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8a633c069759442fc46088cd0d81605bd140dfba876188bf8cfdf56ecb35738a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contratos de Consumo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-12-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-27 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2024-03-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-04-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2024-06-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-06-07 — Mudança de Classe Processual; Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-06-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-06-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-07-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2024-08-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-08-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-08-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-10-28 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2024-11-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-11-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2025-04-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-05-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-02-27 trata do assunto oficial «Contratos de Consumo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-12 trata do assunto oficial «Contratos de Consumo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença» em 2024-10-28 trata do assunto oficial «Contratos de Consumo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:27:36\.153295103Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231225000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8a633c069759442fc46088cd0d81605bd140dfba876188bf8cfdf56ecb35738a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02029766920238060091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5848689/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7771
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IGUATU
- [TJCE — 02017381520228060167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4399260/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7771
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IGUATU / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL
- [TJDFT — 00410329320128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5939038/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7771
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IGUATU / 6? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJCE — 02024475020238060091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5844868/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7771
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IGUATU
- [TJDFT — 00393382120148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5927323/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7771
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IGUATU / 18? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00414592220148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5926434/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7771
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IGUATU / 19? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJAM — 06081059620188040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1835077/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7771
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IGUATU / 20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJAC — 06059783020168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5940794/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7771
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IGUATU / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** b4de558aab037e1cf552663adc81c909a287dded55a32cd69c95e9ce60eee50b
- **SHA-256 do registro documental:** 8a633c069759442fc46088cd0d81605bd140dfba876188bf8cfdf56ecb35738a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02034088820238060091 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Contratos de Consumo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IGUATU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 60 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2025-05-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 8a633c069759442fc46088cd0d81605bd140dfba876188bf8cfdf56ecb35738a
- **SHA-256 do comentário:** e4ef1e8fdb5ff9237dd6489bd3f6444053e259aae75092fe160f2e8aa5a9d2cd