{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58374,"origem":"stj","sha256_origem":"4be649a6c180ffddbba3a6833c38f11af93120c60966b7f9cad30e9c8cc9a2a1","registro_original":{"id_fonte":"000872018","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2513309","numero_registro":"202304235597","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA\nDO STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS POR\nEMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FRAUDE DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO\nART. 1.022 DO CPC/2015, SEM QUE TENHA MANEJADO OS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NA ORIGEM. SÚMULA 284/STJ. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO.\nREEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que: \"Os\nembargos de declaração representam o meio adequado a sanar\nobscuridade, omissão ou contradição porventura existentes na decisão\nagravada. Não opostos os competentes embargos, a análise da\npretensão de nulidade da decisão encontra o óbice contido na Súmula\n284 do STF\" (AgInt no AREsp 1.175.224/MT, Relatora Ministra Maria\nIsabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 13/11/2018).\n2. É admissível o reexame do valor fixado a título de danos morais,\nquando verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da\nimportância arbitrada, em ofensa aos princípios da razoabilidade e\nda proporcionalidade.\n3. No caso, não se mostra irrisório o montante estabelecido pelo\nTribunal de Justiça em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), visto não ser\ndesproporcional aos danos sofridos pela parte recorrida, ao sofrer\nindevido desconto bancário, no valor de R$ 25,25 (vinte e cinco\nreais e vinte e cinco centavos) por 60 meses.\n4. É inviável a apreciação de divergência jurisprudencial quanto ao\nvalor fixado a título de danos morais, porquanto, ainda que haja\nsemelhança em relação a alguns aspectos dos acórdãos confrontados,\ncada qual apresenta peculiaridades específicas e contornos fáticos\npróprios considerados pela instância ordinária ao arbitrar o valor\nda indenização.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NA ORIGEM - AUSÊNCIA - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1175224>>-MT,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1794204>>-SP\n(DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO - VALOR EXORBITANTE\nOU IRRISÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no Ag 1065600>>-MG, <<AgRg no REsp 675950>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 971113>>-SP, <<REsp 879460>>-AC\n(DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REEXAME - DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1912680>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2ee46839b27d9e696fb6efd9982c51269c1e7911910e9c42607d57214ea50623","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}