# Registro público: TRE-PR — 06000499820206160078

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 78 ª zona eleitoral-Cambé
- **Classe:** Filiação Partidária
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5837490/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5837490.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 24c412b09e2599748443455c9036b2c8632e61a4f222409a82559375a374350c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-17
- **Último ato com data válida:** 2020-10-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-02** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-10-02** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-09-25** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-24** — Procedência (TPU 219)
> **2020-09-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reversão de Desfiliação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-17T20:59:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15411", "nome": "78 ª zona eleitoral-Cambé"}}
- 2020-09-17T21:27:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15411", "nome": "78 ª zona eleitoral-Cambé"}}
- 2020-09-18T14:56:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15411", "nome": "78 ª zona eleitoral-Cambé"}}
- 2020-09-22T06:57:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15411", "nome": "78 ª zona eleitoral-Cambé"}}
- 2020-09-23T16:37:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15411", "nome": "78 ª zona eleitoral-Cambé"}}
- 2020-09-24T15:05:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15411", "nome": "78 ª zona eleitoral-Cambé"}}
- 2020-09-25T14:21:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15411", "nome": "78 ª zona eleitoral-Cambé"}}
- 2020-09-18T17:53:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15411", "nome": "78 ª zona eleitoral-Cambé"}}
- 2020-09-18T17:53:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15411", "nome": "78 ª zona eleitoral-Cambé"}}
- 2020-09-22T01:17:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15411", "nome": "78 ª zona eleitoral-Cambé"}}
- 2020-09-22T01:17:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15411", "nome": "78 ª zona eleitoral-Cambé"}}
- 2020-09-22T18:09:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15411", "nome": "78 ª zona eleitoral-Cambé"}}
- 2020-09-24T18:55:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15411", "nome": "78 ª zona eleitoral-Cambé"}}
- 2020-09-24T18:55:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15411", "nome": "78 ª zona eleitoral-Cambé"}}
- 2020-09-24T18:55:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15411", "nome": "78 ª zona eleitoral-Cambé"}}
- 2020-09-24T19:03:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15411", "nome": "78 ª zona eleitoral-Cambé"}}
- 2020-09-24T19:03:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15411", "nome": "78 ª zona eleitoral-Cambé"}}
- 2020-10-02T00:59:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15411", "nome": "78 ª zona eleitoral-Cambé"}}
- 2020-10-02T00:59:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15411", "nome": "78 ª zona eleitoral-Cambé"}}
- 2020-10-02T01:01:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15411", "nome": "78 ª zona eleitoral-Cambé"}}
- 2020-10-02T01:01:42.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15411", "nome": "78 ª zona eleitoral-Cambé"}}
- 2020-09-17T20:59:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15411", "nome": "78 ª zona eleitoral-Cambé"}}
- 2020-09-18T17:14:26.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15411", "nome": "78 ª zona eleitoral-Cambé"}}
- 2020-09-24T17:45:57.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15411", "nome": "78 ª zona eleitoral-Cambé"}}
- 2020-10-02T14:21:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15411", "nome": "78 ª zona eleitoral-Cambé"}}
- 2020-10-02T14:21:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15411", "nome": "78 ª zona eleitoral-Cambé"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12585](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12585)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/24c412b09e2599748443455c9036b2c8632e61a4f222409a82559375a374350c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reversão de Desfiliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-09-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-09-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-09-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-09-23 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-09-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-09-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-09-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-09-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-09-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-09-24 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-09-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-10-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-10-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-10-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-10-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-10-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-19T18:02:09\.658000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200917205958
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 24c412b09e2599748443455c9036b2c8632e61a4f222409a82559375a374350c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 06000507720206160177](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5965307/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 12585
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 78 ª zona eleitoral-Cambé / 177 ª zona eleitoral-Curitiba
- [TRE-RN — 06000356320246200046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1719104/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 12585
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Filiação Partidária / Tutela Antecipada Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 78 ª zona eleitoral-Cambé / 46 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 06000130320246140036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5995642/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 12585
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 78 ª zona eleitoral-Cambé / 036ª ZONA ELEITORAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ PA
- [TRE-PR — 06000499220206160177](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5846323/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 12585
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 78 ª zona eleitoral-Cambé / 177 ª zona eleitoral-Curitiba
- [TRE-PR — 06000486120246160050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5805205/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 12585
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 78 ª zona eleitoral-Cambé / 50 ª zona eleitoral-Araucária
- [TRE-RJ — 06001124320206190110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5994354/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 12585
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 78 ª zona eleitoral-Cambé / 110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ RJ
- [TRE-SP — 06000323020206260419](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5992156/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 12585
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 78 ª zona eleitoral-Cambé / 419 ª ZONA ELEITORAL - ITAQUAQUECETUBA
- [TRE-PA — 06000134620246140054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5991627/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 12585
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 78 ª zona eleitoral-Cambé / 054ª ZONA ELEITORAL DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO PA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000499820206160078 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Filiação Partidária” e “Reversão de Desfiliação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “78 ª zona eleitoral-Cambé”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-10-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/24c412b09e2599748443455c9036b2c8632e61a4f222409a82559375a374350c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 24c412b09e2599748443455c9036b2c8632e61a4f222409a82559375a374350c
- **SHA-256 do comentário:** 15403cc797c9b24b6f6829346ac0f87003c6e5a7f42c15b537974846bfcd2391