{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58375,"origem":"stj","sha256_origem":"6023d78edeb6ccf60fefae416d92fa6be03f0b8d58f3d41e72c2e0efe3a7330a","registro_original":{"id_fonte":"000872019","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2488634","numero_registro":"202303294977","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA\nDO STJ. RECONSIDERAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE.\nINTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO APÓS TRANSCURSO DO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS\nDA INTIMAÇÃO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA\nDESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO\nCONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. Em virtude da impugnação dos fundamentos da decisão de\ninadmissibilidade do recurso especial, o agravo interno merece\nprovimento.\n2. É intempestivo o recurso de apelação interposto fora do prazo\nlegal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c\no art. 219, caput, do CPC/2015.\n3. Conforme entendimento desta Corte Superior, \"na forma dos arts.\n224 e 231, V, do CPC/2015, o termo inicial do prazo para interpor o\nrecurso se dá no primeiro dia útil seguinte à data em que a\nintimação eletrônica for considerada efetivamente realizada\" (AgInt\nno AREsp 2.155.767/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,\nQUARTA TURMA, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023).\n4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a\njurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai\na incidência da Súmula 83/STJ.\n5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - PRAZO - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2308574>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2155767>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2260469>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1977735>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d9c8cb0f99ef28bdaa51cf55586e1fa86f2066923ee8910d28e8e9028771f4e9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}