# Registro público: TJAM — 02006105620248040001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 12ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-01-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/583756/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/583756.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a174161d433d954c1e10130fee5b3fb30b5665cfa4ddab52f7ae0608632ef294 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-28 - **Último ato com data válida:** 2025-07-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-07-10** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-12-18** — Conclusão (TPU 51) > **2024-12-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-10-08** — Petição (TPU 85) > **2024-09-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-09-13** — Publicação (TPU 92) > **2024-09-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-07-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-05-02** — Conclusão (TPU 51) > **2024-04-25** — Petição (TPU 85) > **2024-04-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-04-06** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Obrigação de Fazer / Não Fazer ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-01-29T12:28:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-01-29T12:28:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-04-06T03:27:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-04-18T20:35:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-25T16:02:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-05-02T10:27:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-07-19T18:15:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-09-20T18:29:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-10-08T12:51:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-12-18T10:00:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-12-18T10:00:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-01-28T13:20:05.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008) - 2024-04-03T13:49:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-04-03T14:37:47.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-09-12T17:56:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-09-13T05:27:21.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-07-10T16:33:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-01-28 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-01-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-01-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-04-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-04-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-04-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-04-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-04-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-05-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-07-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-09-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-09-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-09-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-10-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-12-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-12-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-07-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-24T08:00:06\.253000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240128124656 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a174161d433d954c1e10130fee5b3fb30b5665cfa4ddab52f7ae0608632ef294 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 02126957920218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293281/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Coincidência literal — Órgão julgador: 12ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TJAM — 00000167520148046500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717560/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo - [TJSC — 50001248620208240054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166576/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 2ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul - [TJAM — 02092724320238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/292894/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / VARA DO JUIZADO CÍVEL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - [TRT2 — 00006075520105020301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717882/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 1ª Vara do Trabalho de Guarujá - [TJPE — 00000342220268172230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717857/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS - [TJGO — 00227503620088090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717754/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 20ª Vara Cível - [TJCE — 00065878320108060086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717461/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 2ª VARA DA COMARCA DE HORIZONTE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.090.647 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de março de 2024, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento provisório, honorários advocatícios e redução do débito executado provisoriamente. Esta página transcreve **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0 - **SHA-256 do registro documental:** a174161d433d954c1e10130fee5b3fb30b5665cfa4ddab52f7ae0608632ef294 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F)