{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58378,"origem":"stj","sha256_origem":"ac74dfdaa4279397c408544aa7dd9ec18e545bf40a44d7042ff9038526eb9166","registro_original":{"id_fonte":"000872057","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2467204","numero_registro":"202303519401","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO.\nPENHORA DE RECURSO. VALORES DEPOSITADOS EM APLICAÇÃO FINANCEIRA DA\nEMPRESA DEVEDORA. PROTEÇÃO DE PEQUENAS QUANTIAS POUPADAS ATÉ O\nLIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. PESSOAS\nJURÍDICAS. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA\nDESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\nRECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\nque \"a impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015,\nreprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não\nalcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a\ngarantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse\nsentido: '[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança\nfamiliar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como\núnica conta bancária' (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo,\nDJe 8/3/2017)\" (AgInt no REsp 1.914.793/RS, Relator Ministro Herman\nBenjamin, DJe de 1º/7/2021).\n2. No caso, o Tribunal de Justiça, após o exame acurado dos autos,\nconcluiu pela possibilidade de penhora dos valores depositados em\nconta de titularidade da pessoa jurídica, ante a ausência de\ncomprovação de que os recursos financeiros penhorados seriam\nimprescindíveis ao exercício da atividade empresarial desempenhada\npelo agravante, consignando, ainda, que a proteção requerida somente\nse aplica às pessoas físicas.\n3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a\njurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai\na incidência da Súmula 83/STJ.\n4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo\nexame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art649","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art833"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00833 INC:00010","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00649 INC:00010","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(IMPENHORABILIDADE - PESSOA JURÍDICA - ART. 833, X, DO CPC/2015)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1914793>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2141177>>-SC, <<REsp 2062497>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"233413a475b6920256d4cfd31ee1789253b2896972ecdfee5b5ec695bc0f2497","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}