{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58382,"origem":"stj","sha256_origem":"a7f160174e889b5a7b039fbcedfd0ac96976a8a9b029ad636d50efedb5d565e8","registro_original":{"id_fonte":"000872155","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2389142","numero_registro":"202302029260","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -\nAÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE\nNEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.\n1. \"O Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que, em\nrazão dos princípios da sucumbência e da causalidade, somente haverá\ncondenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas ações de\nexibição de documentos, quando demonstrada a recusa administrativa e\nconfigurada a resistência à pretensão autoral\" (AgInt no AREsp n.\n1.756.377/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\nTurma, julgado em 3/5/2021, DJe de 5/5/2021.)\n1.1. Rever a conclusão das instâncias ordinárias acerca da\nocorrência de pretensão resistida autoral, demandaria o revolvimento\nde matéria fático-probatória, providência esta que é inadmissível\nna estreita via do recurso especial, consoante o enunciado da Súmula\n7 do STJ. Precedentes.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECUSA\nADMINISTRATIVA - RESISTÊNCIA - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1756377>>-SP\n(RESISTÊNCIA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1343879>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1771959>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7d5b98f8737a6cdb8c5b0316e4c39b6f89e6b409b05bb8eabc97440526fc60f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}