{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58384,"origem":"stj","sha256_origem":"f0a37425f9b58033d226da1f1fa0f6a9396e41d8b0fbad7c77b144ccaa436077","registro_original":{"id_fonte":"000872158","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2398452","numero_registro":"202302112274","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA CONHECER\nEM PARTE DO APELO EXTREMO E, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\nIRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA.\n1.  Afasta-se a alegação de usurpação de competência do Superior\nTribunal de Justiça se o Tribunal a quo, ao exercer o juízo de\nadmissibilidade do recurso especial, examina tangencialmente o\nmérito para concluir pela inviabilidade recursal.\n2. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez\nque o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo\nintegralmente a controvérsia. É indevido conjecturar a existência de\nomissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque\ndecidido em desconformidade com os interesses da parte.\n3. Quanto a alegada oposição ao julgamento virtual na origem, a\nCorte local analisou o tema com amparo em Resolução interna do\nTribunal, que não constitui lei federal para fins de admissibilidade\nda interposição de recurso especial a esta Corte Superior, não\nsendo cognoscível o reclamo no ponto.\n4. No que concerne à alegada impossibilidade de liquidação de cotas\nsociais, por ausência de valor econômico do bem penhorado, tal\nquestão sequer foi averiguada pela Corte local ante a falta de\nelementos para amparar tal conclusão, motivo pelo qual, inclusive, é\nque foi determinado o prosseguimento da liquidação para fins de\neventual apuração do montante a esse título.\nAcerca da necessidade de liquidação para apuração do montante e\neventual acolhimento do pedido de baixa de constrição, é aplicável o\nóbice da súmula 7/STJ.\n5. Encontrando-se o aresto hostilizado em harmonia com o\nentendimento desta Corte de que a penhora de quotas sociais não\nencontra vedação legal nem afronta o princípio da affectio\nsocietatis, de rigor a incidência do enunciado n. 83 da Súmula desta\nCasa.\n6. Para a aplicação da multa do art. 1021, §4º do CPC, é necessário\nque exista demonstração de requisitos cumulativos, previsto no\nDiploma Processual Civil, o que inexiste na hipótese.\n7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000123"],"jurisprudencia_citada":"(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - EXAME DO MÉRITO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgRg no Ag 173195>>-SP, <<AgInt no AREsp 1399174>>-SP\n(SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - QUOTAS SOCIAIS -\nPENHORA)\n   STJ - <<REsp 1803250>>-SP, <<AgRg no REsp 1221579>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 2360618>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2202549>>-PR\n(ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15 - MULTA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1173359>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1788912>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1504548>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7ebffd68cf41800c7dc57e1858999e7c563011d1f5826e13995be2696cbb4041","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}