# Registro público: STJ — 00000281820138050221

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-06-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/583846/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/583846.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e207f33df2695335ca2e0ffedf91f21ab91fba06927275efbcfd26060ef64f33

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-27
- **Último ato com data válida:** 2025-06-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-06-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-04-10** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-04-07** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2025-03-26** — Mandado (TPU 106)
> **2025-03-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-24** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-20** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Gratificações Municipais Específicas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-04T14:15:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-07-04T14:47:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-30T14:58:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-09-09T08:01:02.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-09-09T08:50:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-09-18T14:50:01.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-10-31T19:01:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-11-29T15:15:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-12-02T13:30:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-03T11:08:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-02-06T17:52:23.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2025-02-27T12:21:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2025-03-14T14:30:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-03-14T17:30:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-24T09:57:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-03-26T13:41:49.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-06-27T12:56:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-30T15:15:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-19T05:16:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-05T05:27:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-19T17:58:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-01-30T17:20:29.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-02-03T00:36:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-20T00:48:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-05T01:08:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-18T15:35:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-03-20T16:39:27.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-03-24T01:03:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-10T00:51:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-02T15:23:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-06-02T15:23:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-09-18T14:50:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-18T18:51:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-31T18:49:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-10-31T19:45:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-04T18:25:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-01-31T01:18:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-17T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-02-18T17:50:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-02-19T01:28:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/583846.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10706](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10706)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e207f33df2695335ca2e0ffedf91f21ab91fba06927275efbcfd26060ef64f33.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Gratificações Municipais Específicas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-06-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-07-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-08-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-09-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-09-18 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-10-31 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-11-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-12-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-02-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-06 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-02-27 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-03-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-03-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-03-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-03-26 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-04-07 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2025-06-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-06-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-09-18 trata do assunto oficial «Gratificações Municipais Específicas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-04-07 trata do assunto oficial «Gratificações Municipais Específicas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-02 trata do assunto oficial «Gratificações Municipais Específicas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T04:58:26\.686009217Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240627000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e207f33df2695335ca2e0ffedf91f21ab91fba06927275efbcfd26060ef64f33

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005317420198173590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018877/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10706
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [STJ — 00000506720138140046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/885615/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10706
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [TJPR — 01053164920218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/333374/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10706
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00005420620198173590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6141347/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10706
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [TJRO — 00154271920128220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276099/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10706
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DES. GLODNER LUIZ PAULLETO
- [TJAP — 00064552220208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265963/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10706
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJES — 00002032720218080066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259228/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10706
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINA
- [TJES — 00002022820148080053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6240846/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10706
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VARA ÚNICA - ALTO RIO NOVO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000281820138050221 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Gratificações Municipais Específicas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-06-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e207f33df2695335ca2e0ffedf91f21ab91fba06927275efbcfd26060ef64f33.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e207f33df2695335ca2e0ffedf91f21ab91fba06927275efbcfd26060ef64f33
- **SHA-256 do comentário:** 95f03631a02967feaeeae176ecaad689df8f1a6e1ab387964b8d34c79be27dee