{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58387,"origem":"stj","sha256_origem":"42205141da1dcc19defb55a0161b00f733aa55dc3142c208bbd81577d545e204","registro_original":{"id_fonte":"000872161","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2340833","numero_registro":"202301136895","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -\nAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.\n1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do\nCPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma\nfundamentada sobre todas as questões devolvidas à Corte e\nnecessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da\nparte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza\nfalta de prestação jurisdicional.\n2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão\ndo acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do\nentendimento disposto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia.\nPrecedentes.\n2.1. Em recente julgamento desta Corte, firmou-se entendimento de\nque é ilimitado o número de consultas com psicólogos, terapeutas\nocupacionais e fonoaudiólogos para tratamento de pessoas\ndiagnosticadas com espectro autista. (EREsp n. 1.889.704/SP, relator\nMinistro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022,\nDJe de 3/8/2022.).\n3. A ausência de enfrentamento da matéria atinente à limitação do\nreembolso pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância\nespecial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do\nprequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Destaca-se que tal\nquestão não foi suscitada nos aclaratórios apresentados na origem.\n4. O Tribunal local, diante das peculiaridades do caso concreto e a\npartir da análise do conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu\npela configuração de ato ilícito ensejador de responsabilização,\nreconhecendo o dever de reparação civil do dano moral. Derruir as\nconclusões contidas no decisum e acolher a pretensão recursal\nensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos,\nprovidência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice\nestabelecido pela Súmula 7/STJ.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1534000>>-ES,\n         <<AgInt no AREsp 1682730>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1577584>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1324790>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1839431>>-MG\n(ESPECTRO AUTISTA - NÚMERO DE CONSULTAS COM PSICÓLOGOS, TERAPEUTAS\nOCUPACIONAIS E FONOAUDIÓLOGOS - LIMITAÇÃO)\n   STJ - <<EREsp 1889704>>-SP\n(CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS - REEXAME DO CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1966714>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 2181203>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8fa09e13f815315ae0e0fbccbd6035b17f81f19738c50c1ae453ea45aa6964b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}