# Registro público: TJGO — 00231170520088090134

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5839042/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5839042.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3ca7258809b433c574425c2ea824cfaaaeb1ce89122f1fcabeb57113062ffe4c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 233
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-01-18
- **Último ato com data válida:** 2024-07-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-18** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-05-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-05-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-05-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-05-23** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-05-20** — Custas (TPU 479)
> **2024-05-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-05-20** — Custas (TPU 479)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pagamento Indevido

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-01-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2018-08-23T10:16:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2018-08-23T10:16:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2018-08-23T10:16:26.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2019-08-29T14:05:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2019-11-25T16:38:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2019-11-25T16:58:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2019-11-25T17:14:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2019-11-25T17:20:06.000Z — Ofício (TPU 112)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2019-11-25T17:23:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2019-11-26T14:42:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2019-11-28T09:23:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2020-01-16T09:25:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2020-01-24T16:16:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2020-02-13T18:05:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2020-02-18T13:43:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2020-02-26T14:44:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2020-05-06T10:16:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2020-05-06T10:25:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2020-05-06T10:27:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2020-05-06T14:15:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2020-05-07T08:39:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2020-05-07T10:45:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2020-05-08T11:58:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2020-05-26T10:32:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2020-05-26T10:33:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2020-06-03T14:48:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2020-06-03T14:56:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2020-06-08T08:25:05.000Z — Ofício (TPU 112)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2020-06-08T08:26:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2020-06-18T13:56:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2020-08-11T10:00:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2020-08-11T10:00:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2020-08-12T11:17:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2020-08-12T12:14:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2020-08-18T14:26:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2020-08-19T09:45:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2020-08-20T12:02:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2020-11-16T15:37:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2020-11-20T13:52:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 233 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5839042.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7714](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7714)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3ca7258809b433c574425c2ea824cfaaaeb1ce89122f1fcabeb57113062ffe4c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 233 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento Indevido — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-01-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-11-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2021-12-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2021-12-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2022-01-17 — Ofício; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2022-01-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2022-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2022-03-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2022-03-18 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2022-03-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2022-05-12 — Ofício; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2022-06-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2022-06-28 — Ofício; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2022-07-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2023-11-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2024-02-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2024-06-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2024-07-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/231`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:37:52\.384000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20080118000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-01\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3ca7258809b433c574425c2ea824cfaaaeb1ce89122f1fcabeb57113062ffe4c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00454321920138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019854/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7714
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.) / 25? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJGO — 00230500820158090130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5795453/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7714
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.) / 1ª Vara Cível, de Família e Sucessões e da Infância e Juventude
- [TJDFT — 00416854320138070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6004662/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7714
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.) / 2? VARA C?VEL DE TAGUATINGA
- [TJCE — 00015022720198060143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999262/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7714
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.) / VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA
- [TJCE — 00055963620198060040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5994750/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7714
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.) / VARA UNICA DA COMARCA DE ASSARE
- [TJRR — 08029503420228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5893930/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7714
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.) / 2ª VARA CÍVEL
- [TJRR — 08029498820188230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869966/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7714
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.) / 3ª VARA CÍVEL
- [TJDFT — 00376875120148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5847682/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7714
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.) / 1? VARA C?VEL DE BRAS?LIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** b4de558aab037e1cf552663adc81c909a287dded55a32cd69c95e9ce60eee50b
- **SHA-256 do registro documental:** 3ca7258809b433c574425c2ea824cfaaaeb1ce89122f1fcabeb57113062ffe4c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00231170520088090134 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Pagamento Indevido”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 233 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-07-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3ca7258809b433c574425c2ea824cfaaaeb1ce89122f1fcabeb57113062ffe4c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3ca7258809b433c574425c2ea824cfaaaeb1ce89122f1fcabeb57113062ffe4c
- **SHA-256 do comentário:** 7c97bdeeeb546d0737e610234a2f74f76ff061e6cbbc1845c8fc9a2196d6f349