{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58391,"origem":"stj","sha256_origem":"b604749022245fe6bb945265c89d916db1f6840eb876b38634009d0a2a1d1f76","registro_original":{"id_fonte":"000872173","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2162499","numero_registro":"202202047760","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU\nPROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS.\n1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do\nCPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma\nfundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da\ncontrovérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento\ncontrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação\njurisdicional.\n2. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à não concessão da\ngratuidade de justiça exige a incursão na seara probatória dos\nautos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da\nSúmula 7 do STJ.\n3. \"Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório\né o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada,\nde maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova,\nisto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la\nadequadamente, afigura-se válido o empréstimo.\" (EREsp n.\n617.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial,\njulgado em 4/6/2014, DJe de 17/6/2014).\n4. Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo\nresponde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro\nque o conduz e que provoca o acidente. Precedentes.\n5. Para derruir as conclusões da Corte local quanto à culpa da\nrecorrente e à extensão do dano, seria necessário o revolvimento de\nfatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2014890>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1895783>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1804251>>-DF\n(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1982686>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1963360>>-MS\n(PROVA EMPRESTADA - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO)\n   STJ - <<REsp 1780715>>-SP, <<EREsp 617428>>-SP\n(ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - ATOS CULPOSOS\nDE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA)\n   STJ - <<REsp 577902>>-DF, <<AgInt nos EDcl no REsp 1872866>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1215023>>-SC\n(ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RESPONSABILIDADE - EXTENSÃO DOS DANOS -\nREEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2016944>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1680919>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1694937>>-SP\n(DANO MORAL - MORTE DE FAMILIAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1777875>>-AM,\n         <<AgInt no REsp 1928340>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1935888>>-MT,\n         <<AgRg no AREsp 44611>>-AP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c78659ac78f6c873db0adea3eafebc5bd68ca43535c72ce0adbfedc70a388573","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}