{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58393,"origem":"stj","sha256_origem":"5d52aff00325fc9de414259d63da4b0c554ef5de9a3928a3717301cf08258d35","registro_original":{"id_fonte":"000872277","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1679997","numero_registro":"202000623927","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\nREVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA.\nVALOR EXORBITANTE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FIXAÇÃO DE TETO.\n1. A multa cominatória não pode dar ensejo a enriquecimento sem\ncausa da parte a quem aproveita, nem pode ser quantificada em valor\nexorbitante, casos excepcionais que permitem a reavaliação dos\ncritérios para a fixação da penalidade, ensejando a alteração de seu\nvalor, pelo STJ. Precedentes.\n2. Caso concreto em que a recalcitrância da instituição financeira,\nem obedecer à ordem de transferência do valor bloqueado via BACENJUD\npara a conta judicial, representou um acréscimo de R$ 466.205,99\n(quatrocentos e sessenta e seis mil, duzentos e cinco reais e\nnoventa e nove centavos) ao valor executado, a título de multa e\nhonorários advocatícios, além da quantia devida em razão da\nincidência da penalidade diária. Tal circunstância justifica a\nfixação do teto da multa cominatória no valor de R$ 100.000,00 (cem\nmil reais).\n3. Agravo interno parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, após o voto-vista da Ministra Maria Isabel Gallotti dando\nparcial provimento ao agravo interno, divergindo do relator, e o\nvoto do Ministro João Otávio de Noronha e do Ministro Raul Araújo\nacompanhando a divergência, e o voto do Ministro Antonio Carlos\nFerreira acompanhando o relator, por maioria, dar parcial provimento\nao agravo intero, nos termos do voto divergente da Ministra Maria\nIsabel Gallotti, que lavrará o acórdão. Vencidos o relator e o\nMinistro Antonio Carlos Ferreira.\nVotaram com a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti os Srs. Ministros\nJoão Otávio de Noronha e Raul Araújo (Presidente).\nVotou vencido os Srs. Ministro Antonio Carlos Ferreira e Marco\nBuzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ASTREINTES - REVISÃO DO VALOR - VALOR EXORBITANTE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 268900>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f400780d37fd1899696f74fd6a2a6c8b2af858ae703ba130ac73098bed17ef01","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}