{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58398,"origem":"stj","sha256_origem":"873030470695d326038241b5d9b2c74bfcdcfd66ba05f38dd7a5b91a3915905b","registro_original":{"id_fonte":"000872332","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2067465","numero_registro":"202301321181","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE\nINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUROS DE MORA. ARTIGO 406\nCC/02. TAXA SELIC. NÃO PROVIDO.\n1. \"Conforme decidiu a Corte Especial, 'atualmente, a taxa dos juros\nmoratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do\nCC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e\nCustódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos\ntributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95,\n39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei\n10.522/02)' (EREsp 727842, DJ de 20/11/08)\" (REsp 1102552/CE, Rel.\nMinistro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n25/3/2009, DJe 6/4/2009).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art406"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00406"],"jurisprudencia_citada":"(JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC)\n   STJ - <<REsp 1110547>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 109, 110,\n111, 112, 113),\n         <<REsp 1102552>>-CE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 99),\n         <<AgInt no AREsp 1812921>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1645236>>-RJ,\n         <<EDcl no REsp 1639699>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cfb66e69056e2450c2de7a26efadaae7ee63116a6e7a94abced016d815873800","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}