{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":584,"origem":"stj","sha256_origem":"283c20824defda017d37cd4fe0abb742c1b40ee5ec674e96e01f3b5aa42ce011","registro_original":{"id_fonte":"000813746","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1737042","numero_registro":"202001912482","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERDA DE UMA CHANCE. ADVOGADO QUE NÃO\nPROMOVEU A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA EM TEMPO HÁBIL\nDANDO CAUSA À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO\nNCPC. CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA, DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA\nSERIEDADE CHANCE PERDIDA QUE ESBARRAM NA SÚMULA Nº 7 DO STJ. VALOR\nDA INDENIZAÇÃO E A CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS QUE NÃO PODEM SER\nREVISTOS SEM REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO\nNÃO PROVIDO.\n1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de\nadmissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante\nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário\ndo STJ na sessão de 9/3/2016.\n2. O Tribunal estadual entendeu que o cumprimento individual da\nsentença coletiva prolatada em benefício da parte não foi requerido\nem tempo hábil, o que caracterizaria negligência dos advogados\nresponsáveis pelo caso. Impossível assim, ultrapassar as conclusões\ndo acórdão recorrido sem revolver fatos e provas, o que veda a\nSúmula nº 7 do STJ.\n3.  Da mesma forma, o assinalado nexo causal entre a conduta\nomissiva dos causídicos e o resultado danoso não pode ser afastado\nsem reexame de fatos e provas. Incidência da Súmul a nº 7 do STJ.\n4. Impossível, de igual maneira, ultrapassar a conclusão fixada na\norigem a respeito da seriedade da chance perdida sem esbarrar na\nmencionada Súmula nº 7 do STJ.\n5. Na responsabilidade civil pela perda de uma chance, o valor da\nindenização não equivale ao prejuízo final, devendo ser obtido\nmediante valoração da chance perdida, como bem jurídico autônomo.\n6. Nada obstante, quanto maior a probabilidade de verificação do\nevento frustrado, mais deve o valor da indenização se aproximar da\nexpressão econômica daquele mesmo evento.\n7. Na hipótese, o acórdão recorrido indicou elementos fáticos para\nchegar ao valor indenizatório que melhor refletisse os prejuízos\nsofridos pela vítima. Impossível, assim, rever essa conclusão, tendo\nem vista, mais uma vez, a Súmula nº 7 do STJ.\n8. Finalmente, tendo o acórdão recorrido afirmado que a situação\ndescrita nos autos ultrapassou o mero descumprimento contratual e\ncausou efetivamente prejuízos morais por configurar uma quebra de\nconfiança, não há como afirmar o contrário sem reexaminar fatos e\nprovas. Também com relação ao ponto incide, portanto, a Súmula nº 7\ndo STJ.\n9. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art402"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00402"],"jurisprudencia_citada":"(ADVOGADO - ATUAÇÃO EM JUÍZO - RESPONSABILIDADE CIVIL - NEGLIGÊNCIA\nNA CONDUÇÃO DO FEITO - COMPROVAÇÃO - REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 701659>>-RS\n(PERDA DE UMA CHANCE - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1488134>>-SP\n(INDENIZAÇÃO PELA CHANCE PERDIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - BALIZAS)\n   STJ - <<REsp 1677083>>-SP,\n         <<REsp 1540153>>-RS\n(INDENIZAÇÃO PELA CHANCE PERDIDA - BASE DE CÁLCULO PROPORCIONAL À\nPROBABILIDADE DE OBTENÇÃO DA VANTAGEM PERDIDA)\n   STJ - <<REsp 788459>>-BA\n(DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1701482>>-RJ,\n         <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1700907>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"a736ca0a8e11208a9c1e0643e6b8697b17dfd21c97b1fe7e45837300da55fd4a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}