{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58400,"origem":"stj","sha256_origem":"bc41b8a8d067cd48418bbfec4d37456a1a26f9be10694186822e7723c5fcfdc1","registro_original":{"id_fonte":"000872334","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2086774","numero_registro":"202302555564","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA LEGAL. CÓDIGO CIVIL, ART.\n406. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a fixação da\ntaxa dos juros moratórios, a partir da entrada em vigor do artigo\n406 do Código Civil de 2002, deve ser com base na taxa Selic,\npodendo essa tese ser aplicada inclusive nos casos em que se discute\na execução de honorários. Precedentes.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art406"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00406"],"jurisprudencia_citada":"(ART. 406 DO CC/02 - TAXA DE JUROS MORATÓRIOS)\n   STJ - <<EREsp 727842>>, <<AgInt no REsp 1717052>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0d6d36d6c9a6ad3c950cf984cd1b48109af20c6c43cea8a2e36a97349c35db4b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}