{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58401,"origem":"stj","sha256_origem":"40a76b40cfc29aa4f70f25a0f99d28b89781ded86e60bc7f2c3cdebae9bb2260","registro_original":{"id_fonte":"000872335","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2094740","numero_registro":"202303156574","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VEÍCULO.  DANO A\nTERCEIRO. COBERTURA DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA DE\nVEÍCULOS (RCF-V). AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INTERPRETAÇÃO ESTRITA.\nINDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AFASTAMENTO. PRESSUPOSTA A DEVIDA\nINFORMAÇÃO SOBRE OS TERMOS DA APÓLICE. REEXAME VEDADO. SÚMULAS 5 E\n7/STJ.\n1. A contratação de seguro de automóvel prevendo a cobertura de\nAcidentes Pessoais de Passageiros (APP) não inclui a indenização por\nlesão sofrida a terceiro, objeto de cobertura específica (RCF-V),\numa vez que o contrato de seguro deve ser interpretado de modo\nestrito, a fim de assegurar a devida correlação entre o custo do\nprêmio e o valor da indenização securitária. Súmula 83/STJ.\n2. Para rever o pressuposto adotado pelas instâncias ordinárias, de\nque a segurada teria sido devidamente informada sobre a limitação da\ncobertura, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, bem\ncomo dos termos da apólice; procedimento vedado em recurso especial.\nIncidência das Súmulas 5 e 7/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(SEGURO DE VEÍCULOS - ACIDENTES PESSOAS DE PASSAGEIROS (APP) -\nRESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA (RCF) - AUTONOMIA)\n   STJ - <<REsp 1311407>>-SP, <<AgInt no AREsp 1104409>>-PR\n(SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO AJUIZADA EM FACE\nEXCLUSIVAMENTE DA SEGURADORA)\n   STJ - <<REsp 962230>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 471)\n(SÚMULA 7/STJ - SÚMULA 83/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1994330>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 970022>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e89c186a5899ba4756dea0fbbd42eeb41fc072e8d026cf3ef4a93732a64de91f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}