{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58402,"origem":"stj","sha256_origem":"1b728316f1156e968c356b125956f50c247d0cc18de40888d2a87320bd58ad1d","registro_original":{"id_fonte":"000872336","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2101073","numero_registro":"202303597654","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 489  E  1022  DO CÓDIGO\nDE PROCESSO CIVIL DE 2015. OMISSÃO NÃO OCORRENTE. PROMESSA DE COMPRA\nE VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.  LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE\nTOLERÂNCIA DE 180 DIAS. CASO FORTUITO. SÚMULA 7/STJ. ARTIGO 85, §\n11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE RECURSO. EFETIVO\nTRABALHO DO ADVOGADO DA PARTE RECORRIDA. DESNECESSIDADE. ARTIGO\n1021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO\nEVIDENCIADO. INVIABILIDADE. NÃO PROVIDO.\n 1. Não há falar-se em omissão ou falta de justificativa adequada\nnos casos em que o Tribunal de origem resolve a controvérsia na\nextensão da matéria devolvida.\n2. \"No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel,\nincluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é\npresumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar\no pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no\nvalor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da\ndisponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma\"\n(REsp n. 1.729.593/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/9/2019, DJe 27/9/2019). Incidência da\nSúmula 83/STJ.\n 3.Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula 7/STJ).\n4. A majoração de honorários recursais independe do efetivo trabalho\nadicional do advogado da parte recorrida, nada impedindo que o\nresultado do acréscimo alcance o teto legal previsto no § 2º do\nartigo 85 do Código de Processo Civil, em observância ao § 11 do\nmesmo dispositivo.\n5. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não\nenseja a automática condenação na multa do artigo 1.021, § 4º, do\nCPC/2015.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002 PAR:00011 ART:00489 PAR:00001\n        INC:00004 ART:01021 PAR:00004 ART:01022 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(ATRASO NA ENTREGA DE OBRA - PRAZO SUPERIOR À TOLERÂNCIA DE 180 DIAS\n- RESPONSABILIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1957756>>-RO,\n         <<AgInt no REsp 1861114>>-MG\n(HONORÁRIOS RECURSAIS - COMPROVAÇÃO DO EFETIVO TRABALHO ADICIONAL DO\nADVOGADO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2039754>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2035803>>-PR\n(MULTA - APLICAÇÃO AUTOMÁTICA)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1465070>>-MS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1883465>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"25dd09f7edcebf78dc6d25534ec61c6bc01d683eda678045e2236a2ec6739524","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}