# Registro público: TRT7 — 00000441520135070011 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5840401/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5840401.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0446aee522f90d760fd5480af6422702295fe5b2aa938fbe5816e58e0f531176 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-16 - **Último ato com data válida:** 2022-03-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-03-19** — Petição (TPU 85) > **2022-03-09** — Definitivo (TPU 246) > **2022-03-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-03-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-02-11** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2022-02-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-02-11** — Conclusão (TPU 51) > **2022-02-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-02-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-02-09** — Conclusão (TPU 15101) > **2022-02-09** — Conclusão (TPU 51) > **2022-02-09** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Arrematação ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-16T17:00:15.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2013-01-31T14:08:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-03-01T15:10:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-10-25T14:53:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-12-16T11:19:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-07-18T08:25:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-07-24T00:07:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2014-07-24T00:07:48.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-08-21T14:00:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-08-26T02:09:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-11-12T10:02:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2015-05-18T09:13:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2016-02-26T09:56:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-05-19T08:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-07-05T10:10:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-07-18T15:20:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-08-17T00:02:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-02-09T09:34:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-02-09T09:39:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-02-10T12:31:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-02-11T10:08:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-02-11T10:39:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-03-04T00:01:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-03-09T00:01:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-03-19T20:42:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-01-31T15:04:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-10-29T11:28:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-07-18T21:19:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-08-21T14:01:14.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2014-08-21T14:01:56.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2016-05-19T08:34:19.000Z — Conclusão (TPU 15101) - 2016-09-13T10:37:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-09-27T09:28:35.000Z — Provisório (TPU 245) - 2022-02-04T12:33:40.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2022-02-09T09:39:18.000Z — Conclusão (TPU 15101) - 2022-02-10T12:30:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-02-11T10:38:58.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2022-03-09T08:37:58.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13067](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13067) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0446aee522f90d760fd5480af6422702295fe5b2aa938fbe5816e58e0f531176.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Arrematação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-12-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-07-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-08-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2014-08-21 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2014-11-12 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-05-18 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-02-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-05-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-07-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-07-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-02-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-02-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-02-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-02-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-02-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2022-03-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-08-21 trata do assunto oficial «Arrematação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-08-21 trata do assunto oficial «Arrematação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-02-11 trata do assunto oficial «Arrematação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:06:54\.687028164Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-16T17:00:15\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 0446aee522f90d760fd5480af6422702295fe5b2aa938fbe5816e58e0f531176 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT7 — 00000433020135070011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5833848/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13067 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT15 — 00015075820125150090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309070/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13067 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT15 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação de Cumprimento - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 3ª Vara do Trabalho de Bauru - [TRT19 — 00002547220165190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287275/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13067 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT19 - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1A VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA - [TRT7 — 00000590620135070036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6251933/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13067 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª Vara do Trabalho de Caucaia - [TRT7 — 00000432720135070012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5879300/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13067 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT19 — 00002546120145190055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287245/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13067 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT19 - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Vara do Trabalho de Atalaia - [TRT19 — 00002538720165190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6271225/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13067 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT19 - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1A VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA - [TRT6 — 00001052820175060312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6020347/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13067 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza / CARUARU - 02A VARA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000441520135070011 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Arrematação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “11ª Vara do Trabalho de Fortaleza”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2022-03-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0446aee522f90d760fd5480af6422702295fe5b2aa938fbe5816e58e0f531176 - **SHA-256 do comentário:** 3bd6fd95e03930c155e1eee9e12b3c6bae3d8d40de83d6147c159401ecd039eb