{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58405,"origem":"stj","sha256_origem":"42f8d6f689dc1baee6ff87188f9e16df0880ba38041ba5803f9e31f8c92d47f5","registro_original":{"id_fonte":"000872339","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2076483","numero_registro":"202301921344","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.\nSOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA\nPELO STF. DESCABIMENTO. ARTIGOS 384 E 405 DO CÓDIGO DE PROCESSO\nCIVIL. IRRELEVÂNCIA DA ATA NOTARIAL COMO MEIO DE PROVA. FUNDAMENTO\nNÃO INFIRMADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.\nPROVA REQUERIDA CONSIDERADA IRRELEVANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO\nVERIFICADO. SÚMULA 83/STJ. ANÁLISE DA PERTINÊNCIA DE DETERMINADA\nPROVA. SÚMULA 7/STJ. ILEGITIMIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.\nSÚMULAS 282 E 356/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NA\nPRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS\nSUCUMBENCIAS. REEXAME DO VALOR. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIDO.\n1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a\nconclusão do acórdão recorrido, e a apresentação de razões\ndissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência\ndas Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia.\n2. Dentro do sistema da persuasão racional, adotado pela legislação\nprocessual civil (arts. 130 e 131 do CPC/73; e 370 e 371 do CPC/15),\no magistrado é livre para examinar o conjunto fático-probatório\nproduzido nos autos e firmar sua convicção, desde que indique de\nforma fundamentada os elementos do seu convencimento.\n3. Além disso, \"dizer sobre a correção dos motivos que levaram o\njuiz a decidir em face das provas apresentadas nos autos, implica no\nreexame dessas mesmas provas, o que é defeso ao STJ em sede de\nrecurso especial, pela Súmula 7\" (AgRg no Ag. 1.376.843/RS, Relator\nMinistro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/6/2012,\nDJe de 27/6/2012).\n4. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele\nsuscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as\nSúmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).\n5. Segundo entendimento desta Corte Superior, \"a decisão que\njulga procedente o direito de exigir contas na primeira\nfase da ação respectiva ostenta natureza de sentença, com\neficácia predominantemente condenatória inclusive, a teor do que\nprevisto no § 5º do art. 550 do CPC; sendo devido o arbitramento de\nhonorários em favor do autor\" (AgInt no REsp n.\n1.918.872/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,\njulgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022).\n6. A revisão dos critérios utilizados pelas instâncias de origem\npara a fixação dos honorários advocatícios é vedada no âmbito do\nrecurso especial (Súmula 7/STJ), inviabilizando o conhecimento do\ndissídio jurisprudencial acerca do mesmo tema. Precedentes.\n7. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art130","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art131","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art370","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art371","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art550_par5"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00370 ART:00371 ART:00550 PAR:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000282 SUM:000283 SUM:000284 SUM:000356","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00130 ART:00131","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00003 LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(SUFICIÊNCIA DAS PROVAS - REEXAME DAS PROVAS)\n STJ - <>-RS\n(DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO - PERSUASÃO RACIONAL - SÚMULA\n83/STJ)\n STJ - <>-CE\n(AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INTERESSE DE AGIR - AÇÃO IN REM VERSO\n- PREJUDICIALIDADE)\n STJ - <>-RS\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PROCEDÊNCIA\nDO PEDIDO - PRIMEIRA FASE)\n STJ - <>-DF,\n <>-DF\n(SÚMULA 7/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)\n STJ - <>-SC,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3b318b21de1e23bfdbd5621983aff154bd3f885f774590a8816576dd48359823","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}