{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58406,"origem":"stj","sha256_origem":"585df5c5b26d5bb95cef6250e3eacb815f72ee469e5457a1365c4bd95caafafa","registro_original":{"id_fonte":"000872340","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2089090","numero_registro":"202302691996","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO\nDO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO.\nRESTITUIÇÃO INTEGRAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1.022 DO\nCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVELIA. NÃO\nOCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DE CONVENCIMENTO PELA CORTE DE\nORIGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONSONÂNCIA\nDO JULGADO COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA 83. DEVER DE INDENIZAR.\nREEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no\nsentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o\nacórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos\nargumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente\npara decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a\ntese defendida pela recorrente.\n2. \"O entendimento desta Corte Superior é de que, em se tratando de\nrelação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do\nart. 88 do Código de Defesa  do  Consumidor.  Incidência  da  Súmula\n83/STJ\" (AgInt  no  AREsp  n. 2.344.836/SP,  Rel.  Ministro  MARCO\nAURÉLIO  BELLIZZE,  TERCEIRA  TURMA, Terceira Turma, julgado em\n28/8/2023, DJe de 30/8/2023). Ademais, \"A jurisprudência desta Casa\nreconhece a responsabilidade solidária entre os fornecedores que\nfiguram na cadeia de consumo na  compra  e  venda  de  imóvel.\nPrecedentes\" (AgInt  no  REsp  n.  2.007.481/SP,  Rel. Ministro\nMARCO  BUZZI,  QUARTA  TURMA,  julgado  em  10/10/2022,  DJe  de\n17/10/2022).\n3. A Corte local decidiu  em  conformidade  ao entendimento\nsedimentado  nesta  Casa,  incidindo  a  Súmula  83/STJ,  aplicável\nàs hipóteses das alíneas \"a\" e \"c\" do inciso III do art. 105 da\nConstituição Federal.\n4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n5 Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art88"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00088"],"jurisprudencia_citada":"(RELAÇÃO DE CONSUMO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2344836>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1630070>>-SP\n(CADEIA DE CONSUMO - FORNECEDORES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2007481>>-SP\n(DANOS MORAIS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - OFENSA A DIREITOS DE\nPERSONALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2273419>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b22c18852a1e54a0bc85ee52b47abc60ba4be6a1a04987c269e745ca4699216a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}