# Registro público: TJRS — 00033909420178210042 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Judicial - Canguçu - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-10-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5840673/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5840673.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7a0895a852ec520a4733e653437f82b415c5effa9913e3f12d45f8395dcf09c5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-18 - **Último ato com data válida:** 2020-11-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-11-30** — Definitivo (TPU 246) > **2020-11-30** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-11-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-10-23** — Recebimento (TPU 132) > **2020-10-22** — Recebimento (TPU 132) > **2020-07-03** — Recebimento (TPU 132) > **2020-07-02** — Recebimento (TPU 132) > **2020-04-27** — Recebimento (TPU 132) > **2020-04-27** — Remessa (TPU 123) > **2020-03-05** — Remessa (TPU 123) > **2020-03-03** — Recebimento (TPU 132) > **2020-01-29** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-10-18T15:41:46.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-12-06T09:15:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-12-14T15:51:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-06-07T09:22:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-07-11T09:37:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-09-04T14:21:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-01-29T13:56:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-03-05T11:39:07.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2020-04-27T13:41:53.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2020-11-30T16:38:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-12-06T16:44:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-12-07T12:37:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-12-14T14:42:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-12-15T10:03:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-04-12T12:00:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-04-19T15:28:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-04-19T16:20:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-06-08T10:29:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-06-11T13:27:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-07-11T09:34:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-07-19T09:58:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-07-24T10:58:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-06-22T17:08:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-26T13:44:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-09-13T11:59:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-09-13T12:01:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-09-30T13:34:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-10-25T15:06:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-11-18T15:17:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-01-16T14:08:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-03-03T16:38:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-04-27T19:09:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-07-02T14:27:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-07-03T16:58:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-10-22T14:41:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-10-23T15:53:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-11-30T16:38:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-11-30T16:38:29.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7a0895a852ec520a4733e653437f82b415c5effa9913e3f12d45f8395dcf09c5.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-10-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-12-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-12-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-06-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-07-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-09-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-01-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-03-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2020-03-05 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-04-27 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-04-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2020-07-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2020-07-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2020-10-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2020-10-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2020-11-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-11-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2020-11-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:11:18\.204885956Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20171009000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-10\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7a0895a852ec520a4733e653437f82b415c5effa9913e3f12d45f8395dcf09c5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00032826520178210042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5841558/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Judicial - Canguçu - [TJMG — 08696902720158130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403235/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Canguçu / Primeira Vice-Presidência - [TJPR — 00000254819938160095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955341/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Canguçu / IRATI - 1ª VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DO TRABALHO - [TJRS — 00033822020178210042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5841360/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Judicial - Canguçu - [TJSC — 09024382420128240126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955317/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Canguçu / Segunda Vara da Comarca de Itapo� - [TJAL — 08100867020178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955316/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Canguçu / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJPR — 00000260420148160093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955302/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Canguçu / IPIRANGA - JUÍZO ÚNICO - [TJRJ — 00073308020188190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955298/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Canguçu / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8af681ad9cb82e2d0db40ccfea0bc63047638c9b06e39e301bb14d47bd5f8428 - **SHA-256 do registro documental:** 7a0895a852ec520a4733e653437f82b415c5effa9913e3f12d45f8395dcf09c5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** 7a0895a852ec520a4733e653437f82b415c5effa9913e3f12d45f8395dcf09c5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00033909420178210042 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª Vara Judicial - Canguçu”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-11-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7a0895a852ec520a4733e653437f82b415c5effa9913e3f12d45f8395dcf09c5 - **SHA-256 do comentário:** 3df7849773cd92d4c87eccb24acda1df5aa52defa23578469542705b3e688606