{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58409,"origem":"stj","sha256_origem":"e51118eca735078751159435fa67967556a18082cef85de2ab90fbb22828777a","registro_original":{"id_fonte":"000872343","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2139816","numero_registro":"202201597572","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL.\nRESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. CONTAMINAÇÃO DE PROPRIEDADE\nPRIVADA. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.\nOMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONFIGURADA.\n1. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, lastreada\npela teoria do risco integral. Essa responsabilidade, contudo, não\nprescinde do nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo\nefetivamente verificado e o agente causador. Precedentes.\n2. A intervenção de terceiro denominada de chamamento ao processo é\nfacultativa.\n3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art282","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art130"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00130 INC:00003","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00282"],"jurisprudencia_citada":"(DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA)\n   STJ - <<REsp 1374284>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 707),\n         <<AgInt no AREsp 1682237>>-RJ\n(CHAMAMENTO AO PROCESSO - FACULTATIVO - DIREITO DE REGRESSO)\n   STJ - <<REsp 1739718>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"685d55dc88296835ffceca96bc7722cc92289001cf0383c09328a51de303e430","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}