# Registro público: TJRS — 00127226820128210072 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Cível - Torres - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-10-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5840983/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5840983.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3726eaae3a4289641c0c27126a729653a69ca830963878b5654dd8ddb06e2769 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 41 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-05 - **Último ato com data válida:** 2021-08-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-08-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-07-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-06-21** — Recebimento (TPU 132) > **2021-06-21** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2021-03-24** — Recebimento (TPU 132) > **2021-02-17** — Recebimento (TPU 132) > **2020-11-20** — Recebimento (TPU 132) > **2020-09-29** — Recebimento (TPU 132) > **2020-09-28** — Recebimento (TPU 132) > **2020-09-14** — Conclusão (TPU 51) > **2020-09-04** — Petição (TPU 85) > **2020-08-11** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro | Taxa de Coleta de Lixo | Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio | Multas e demais Sanções ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-05-06T11:10:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-05-06T11:10:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-05-02T19:09:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-08-21T16:55:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-01-09T11:39:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-08-26T12:25:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-07-13T17:32:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-09-04T16:40:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-09-14T17:46:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-07-20T18:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2021-08-17T11:37:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2013-02-05T10:42:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-02-07T13:25:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-03-18T12:31:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-11-19T16:15:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-01-11T13:59:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-28T07:39:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-28T08:05:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-06T17:46:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-16T11:47:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-07T15:39:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-10-28T10:20:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-01-30T16:42:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2017-01-31T11:31:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-01-31T14:23:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-05-09T12:22:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-01-16T17:31:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-01-17T13:48:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-05-22T12:08:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-05-22T13:02:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-22T15:09:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2019-09-12T17:16:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-07-13T17:32:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-08-11T17:46:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-09-28T18:34:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-09-29T18:20:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-11-20T16:11:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-02-17T15:25:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-03-24T15:23:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-06-21T09:52:48.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5840983.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) - [Outros processos do assunto TPU 10401](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10401) - [Outros processos do assunto TPU 10536](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10536) - [Outros processos do assunto TPU 10537](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10537) - [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3726eaae3a4289641c0c27126a729653a69ca830963878b5654dd8ddb06e2769.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Taxa de Coleta de Lixo — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-02-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-05-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-05-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-05-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-08-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-01-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-07-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-09-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-09-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-09-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2020-11-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2021-02-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2021-03-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2021-06-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2021-06-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2021-07-20 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-08-17 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/10` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-06-21 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:12:08\.483289431Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20121026000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-10\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3726eaae3a4289641c0c27126a729653a69ca830963878b5654dd8ddb06e2769 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00138121420128210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5856380/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 10401, 10536, 10537, 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível - Torres - [TRF3 — 00118008520094036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3632073/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 10537, 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Torres / 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - [TJTO — 50006620820038272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107702/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 10537, 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Torres / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJRS — 00606017620098210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5845358/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 10401, 10536, 10537, 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível - Torres - [TJRS — 00126221620128210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5841215/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 10401, 10536, 10537, 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível - Torres - [TRF3 — 00028667520084036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1007598/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 10537, 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Torres / 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - [TJMG — 13416191620198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609542/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10536, 10537 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Torres / Primeira Vice-Presidência - [TRF1 — 00002136920094013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4566782/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 10401 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Torres / 02ª Juiz de Fora ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 244 do STJ: Taxa de Ocupação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-244/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 244, o STJ fixou a seguinte tese: “O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ocupacao, taxa - **SHA-256 do HTML autoral:** 25f2f6dc196b89800200e38c635b3c82025776c956cb60b7ab902f9a2085bace - **SHA-256 do registro documental:** 3726eaae3a4289641c0c27126a729653a69ca830963878b5654dd8ddb06e2769 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-244%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00127226820128210072 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro | Taxa de Coleta de Lixo | Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio | Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª Vara Cível - Torres”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2021-08-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3726eaae3a4289641c0c27126a729653a69ca830963878b5654dd8ddb06e2769 - **SHA-256 do comentário:** 92f5ae0eefe374f0e7f8b0ef4344242965204b9acc48bc00b5124b8c6574712e