{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58411,"origem":"stj","sha256_origem":"1764e45698be846658658ab40d086ad246e973193c5d2d401c8b9810c09c65bd","registro_original":{"id_fonte":"000872345","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1580841","numero_registro":"201902699371","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nINTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO\nDEMONSTRANDO QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO NÃO CORRESPONDE AO\nINDICADO NA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.\n1. A parte não apresenta qualquer documento demonstrando que o termo\ninicial descrito na certidão de publicação do acórdão não\ncorresponde à data de intimação para interposição do recurso\nespecial.\n2. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de\nquinze dias úteis previsto no artigo 1.003, § 5º, do CPC.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c179c8a401941b35f9205135b1e2a6c83e0fa31e925bdfb4fcfe0ca6d2c65f59","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}