# Registro público: TJSP — 00891566320188260100 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 03 CIVEL DE CENTRAL - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-11-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5841257/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5841257.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9b4c7344081a5a747847b17a329a944495a02d3e260a37f6a752bd2caacaf994 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 85 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-28 - **Último ato com data válida:** 2020-02-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-02-03** — Definitivo (TPU 246) > **2020-02-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-02-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-01-13** — Documento (TPU 581) > **2019-11-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-11-28** — Publicação (TPU 92) > **2019-11-27** — Remessa (TPU 123) > **2019-11-22** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-11-21** — Conclusão (TPU 51) > **2019-11-19** — Publicação (TPU 92) > **2019-11-18** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Transporte Aéreo ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-11-28T11:10:26.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2018-12-04T13:35:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-12-04T13:59:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-12-06T12:16:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-12-06T14:16:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-12-06T14:16:52.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2018-12-07T11:41:05.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-12-07T11:41:07.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-12-11T09:45:34.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-12-11T09:45:36.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-12-30T04:49:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-01-28T04:20:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-02-20T15:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-02-20T15:36:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-02-21T14:31:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-02-25T11:47:59.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-02-27T09:28:19.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-02-28T12:51:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-03-01T11:45:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-03-01T19:07:38.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2019-03-11T01:49:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-03-18T11:52:21.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-03-20T09:45:49.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-04-04T16:58:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-04-05T13:04:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-04-15T18:11:18.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2019-04-17T11:55:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-04-23T09:37:10.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-04-24T17:00:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-04-29T12:10:54.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-05-02T09:38:45.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-05-08T12:02:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-05-09T11:57:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-05-13T18:50:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-05-13T18:51:41.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-05-15T12:00:07.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-05-17T10:35:55.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-05-22T12:10:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-05-23T11:10:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-05-23T15:01:07.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 85 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5841257.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4862](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4862) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9b4c7344081a5a747847b17a329a944495a02d3e260a37f6a752bd2caacaf994.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 85 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Transporte Aéreo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-11-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-09-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2019-09-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2019-10-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2019-11-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2019-11-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2019-11-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2019-11-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2019-11-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2019-11-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2019-11-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2019-11-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2019-11-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2019-11-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2019-11-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2020-01-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2020-02-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2020-02-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/84` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-11-22 trata do assunto oficial «Transporte Aéreo»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:26:49\.667198669Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2018\-11\-22T11:43:55\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-11\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 9b4c7344081a5a747847b17a329a944495a02d3e260a37f6a752bd2caacaf994 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00073033220198260024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6162258/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4862 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE CENTRAL / 01 CUMULATIVA DE ANDRADINA - [TJRR — 08040932420238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6177510/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4862 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE CENTRAL / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - [TJAC — 00138252420118010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/750830/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4862 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE CENTRAL / 2ª Vara Cível - [TJSP — 00256914420228260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6090401/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4862 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE CENTRAL / 09 CIVEL DE SANTO AMARO - [TJSP — 00315129420208260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6062843/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4862 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE CENTRAL / 45 CIVEL DE CENTRAL - [TJRR — 08041062320238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6160301/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 4862 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE CENTRAL / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - [TJAC — 07035211220178010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6051043/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4862 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE CENTRAL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJAC — 06067173220188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6046242/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4862 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE CENTRAL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto em 9/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e os efeitos da reforma parcial da sentença objeto de cumprimento provisório sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O cumprimento provisório de sentença tem por objeto um título executivo judicial impugnado mediante recurso desprovido de efeito suspensivo. A sua instauração deve se dar mediante requerimento do exequente e tramita sob a sua responsabilidade (art. 520, inc. I, do CPC). 5. Na vigência do CPC/73, o entendimento desta Corte era consolidado no sentido de não ser cabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte exequente (Tema 525 do STJ). Ocorre que esse entendimento foi superado pelo CPC/2015, o qual passou a prever a incidência de multa de 10% e de honorários de 10% no cumprimento provisório na ausência de pagamento voluntário do débito (art. 520, § 2º, do CPC). 6. Se o recurso interposto contra o título executado provisoriamente for provido, a fim de reduzir o montante devido pelo executado, ocorrerá o denominado efeito substitutivo do recurso, à medida em que o julgamento prolatado pelo Tribunal ad quem substituirá a sentença recorrida (art. 1.008 do CPC). Haverá, também, o denominado efeito expansivo objetivo externo, já que os atos processuais subsequentes também serão atingidos pelo julgamento do recurso. Assim, como o valor do débito que serviu de parâmetro para o arbitramento dos honorários foi reduzido, os honorários advocatícios também deverão ser minorados. 7. Na espécie, foi instaurado o cumprimento provisório de sentença durante a vigência do CPC/73 e foram arbitrados honorários advocatícios em montante fixo. Embora não fossem cabíveis tais honorários no CPC anterior, essa questão está acobertada pela coisa julgada. Fato é que sobreveio o julgamento do recurso interposto pelo credor, a fim de reduzir o valor do débito principal. Operaram-se, assim, os efeitos substitutivos e expansivo objetivo externo, que impõem a redução dos honorários, para que sejam readequados ao novo valor da dívida. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000868117, publicado pelo tribunal em 21 de março de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.090.647, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** ec5684136b0bd4bcddbac6e65f1476dd789216036bef453c630d941bc9434a53 - **SHA-256 do registro documental:** 9b4c7344081a5a747847b17a329a944495a02d3e260a37f6a752bd2caacaf994 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00891566320188260100 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Decisão” e “Transporte Aéreo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “03 CIVEL DE CENTRAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 85 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-02-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9b4c7344081a5a747847b17a329a944495a02d3e260a37f6a752bd2caacaf994 - **SHA-256 do comentário:** ab95bd002aa3a77fee432ded3fa83b20e90f59979386df31bef55487c00e6cb3