# Registro público: TSE — 06009872120206160199

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5841295/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5841295.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0cd433571fd25262f41c0d9be63d2a8452a8ab3917db4b5de2fa7a583ad0e8d8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 83
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-08
- **Último ato com data válida:** 2021-06-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-06-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-06** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-02** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-06-01** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Vereador | Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-08T08:23:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-22T16:23:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-21T12:08:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-31T09:52:07.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-02-19T18:11:37.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-02-19T18:26:28.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-02-08T08:23:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-02-08T08:23:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-19T18:11:23.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-02-19T18:26:19.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-02-22T16:23:36.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-02-22T16:23:37.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-03-01T09:56:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-04-07T13:45:26.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-04-08T19:49:14.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-04-08T19:49:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-04-08T19:49:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-16T15:57:21.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2021-04-16T15:57:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-19T14:58:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-04-19T14:58:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-04-19T18:07:07.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-04-19T19:12:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-20T01:57:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-20T01:57:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-20T01:57:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-20T15:26:40.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-04-20T18:47:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-04-20T18:48:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-20T18:48:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-20T18:48:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-20T18:48:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-22T23:03:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-22T23:03:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-22T23:03:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-23T00:00:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-23T00:00:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-25T09:19:53.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-04-26T15:09:28.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-04-26T15:09:28.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 83 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5841295.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11679](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11679)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 83 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-05-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-05-21 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2021-05-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2021-05-21 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2021-05-31 — Não Conhecimento de recurso; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-06-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2021-06-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2021-06-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2021-06-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2021-06-01 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2021-06-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2021-06-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2021-06-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2021-06-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2021-06-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2021-06-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/82`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-05-31 trata do assunto oficial «Cargo - Vereador»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-08 trata do assunto oficial «Cargo - Vereador»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/81`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:21\.854482826Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-02\-08T08:23:42\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0cd433571fd25262f41c0d9be63d2a8452a8ab3917db4b5de2fa7a583ad0e8d8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06010089420206160199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5849328/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11679, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
- [TSE — 06010071220206160199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953832/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11679, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ2
- [TRE-RJ — 06000844020246190238](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107545/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11638, 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 238ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TSE — 06002231420206160206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4259675/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11679, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
- [TRE-PA — 00000995320196140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105278/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 18ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 00000062820196110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171932/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 01ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00000387920196110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171807/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 18ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00000424320196110010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166788/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 10ª Zona Eleitoral

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06009872120206160199 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Cargo - Vereador | Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF3”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 83 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-06-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 0cd433571fd25262f41c0d9be63d2a8452a8ab3917db4b5de2fa7a583ad0e8d8
- **SHA-256 do comentário:** 406a76c35ff4fd8f9d707b180b6ed4fc432c1f4013699900062b66afb0176270