{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58413,"origem":"stj","sha256_origem":"edc917e2557f60b21aa8c36f2df2bfc51addc04a69ea16d51a553fd50d80853d","registro_original":{"id_fonte":"000872347","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2409664","numero_registro":"202302338193","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E\nVENDA. VENDA AD CORPUS. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL.\nINTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA\nFUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIDO.\n1. A interposição de agravo de instrumento com fundamento no art.\n1.015 do CPC em face da decisão que não admitiu o recurso especial,\napesar de o sistema processual vigente prever expressamente o\ncabimento do agravo em recurso especial do art. 1.042 do CPC,\ncaracteriza inegável erro grosseiro diante da ausência de dúvida\nobjetiva sobre qual o instrumento adequado, o que inviabiliza a\naplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1015","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01015 ART:01042"],"jurisprudencia_citada":"(FUNGIBILIDADE RECURSAL - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1811095>>-DF\n(DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE\nINSTRUMENTO - ERRO GROSSEIRO)\n   STJ - <<AgInt na Rcl 44035>>-SC,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2209423>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"75cc84bfa6ff0739e9ef1f16141ba9e165d7fcb3c2130b3d585bca990117d73c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}