# Registro público: TRT24 — 00242754720265240086

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Naviraí
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-04-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5841392/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5841392.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ec56dabb56c783692b8cf161d9b654f695e4fbd9152eb96aae4d94cbd9025510

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-04-29
- **Último ato com data válida:** 2026-07-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-03** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-03** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-03** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-02** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
> **2026-07-02** — Conclusão (TPU 15101)
> **2026-07-02** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-07-02** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acidente de Trabalho | Acidente de Trabalho | Pensão Vitalícia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-04-29T09:15:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2026-04-30T16:53:32.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2026-04-30T16:55:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2026-04-30T16:55:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2026-04-30T16:55:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2026-05-04T02:10:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2026-05-04T02:10:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2026-05-06T13:30:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2026-05-13T00:02:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2026-05-15T16:44:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2026-05-20T00:01:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2026-05-20T00:01:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2026-06-01T15:14:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2026-06-16T14:13:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2026-06-17T09:02:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2026-06-17T11:20:15.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2026-06-17T11:21:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2026-06-17T13:02:03.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2026-06-17T14:12:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2026-06-18T16:47:43.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2026-06-18T16:47:44.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2026-06-19T11:40:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2026-06-22T10:08:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2026-07-01T14:10:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2026-07-02T10:34:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2026-07-02T10:35:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2026-07-02T17:52:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2026-07-02T17:52:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2026-07-02T17:52:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2026-07-03T02:21:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2026-07-03T02:21:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2026-07-03T02:21:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2026-07-03T02:21:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2026-07-03T16:30:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2026-07-14T00:03:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2026-07-14T00:04:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2026-07-15T00:01:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2026-04-29T09:15:16.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2026-06-17T14:12:01.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2026-06-18T14:40:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5841392.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14012)
- [Outros processos do assunto TPU 14016](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14016)
- [Outros processos do assunto TPU 14015](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14015)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ec56dabb56c783692b8cf161d9b654f695e4fbd9152eb96aae4d94cbd9025510.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acidente de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Acidente de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Pensão Vitalícia — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-04-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-06-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-06-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-06-17 — de Conciliação; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-06-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-06-17 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-06-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-06-17 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2026-06-18 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-06-18 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2026-06-19 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2026-06-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-07-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-07-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-07-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2026-07-02 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2026-07-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2026-07-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2026-06-17 trata do assunto oficial «Acidente de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2026-06-18 trata do assunto oficial «Acidente de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`
- O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2026-06-19 trata do assunto oficial «Acidente de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T15:54:20\.743000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260429091516
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ec56dabb56c783692b8cf161d9b654f695e4fbd9152eb96aae4d94cbd9025510

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00242807120225240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999297/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14012, 14015, 14016
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Naviraí / VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ
- [TRT10 — 00002136620205100821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834367/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14012, 14015, 14016
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Naviraí / Vara do Trabalho de Gurupi - TO
- [TRT12 — 00001138120195120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5998977/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14012, 14015, 14016
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Naviraí / 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
- [TRT24 — 00242813820225240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5994171/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14012, 14015, 14016
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Naviraí / 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS
- [TRT24 — 00242728520265240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5849558/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14012, 14015, 14016
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Naviraí / Vara do Trabalho de Nova Andradina
- [TRT16 — 00163260920135160002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5997400/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14012, 14015, 14016
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Naviraí / 2ª Vara do Trabalho de Sao Luis
- [TRT23 — 00002122720255230051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5997163/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14012, 14015, 14016
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Naviraí / 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA
- [TRT23 — 00002116320255230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5996754/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14012, 14015, 14016
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Naviraí / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Acidente de trabalho: seus direitos por inteiro](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-trabalho-direitos/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Tudo começa no enquadramento. O art. 19 da Lei 8.213/1991 define acidente de trabalho como aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa e provoca lesão corporal ou perturbação funcional, causando morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade de trabalho. A lei ainda equipara a esse conceito situações como o acidente de trajeto e as doenças ocupacionais, o que amplia bastante o alcance da proteção.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O conceito legal que abre todas as portas

- **Âncoras documentais:** acidente, trabalho
- **SHA-256 do HTML autoral:** 99bd3e35f98725b2904554052ee7401074a8f7b6f89c4d1441ba0b4a52da1b1c
- **SHA-256 do registro documental:** ec56dabb56c783692b8cf161d9b654f695e4fbd9152eb96aae4d94cbd9025510
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Facidente-trabalho-direitos%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00242754720265240086 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Acidente de Trabalho | Acidente de Trabalho | Pensão Vitalícia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Naviraí”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2026-07-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ec56dabb56c783692b8cf161d9b654f695e4fbd9152eb96aae4d94cbd9025510.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ec56dabb56c783692b8cf161d9b654f695e4fbd9152eb96aae4d94cbd9025510
- **SHA-256 do comentário:** 94ddda004f3cd46921a665b876869c3319252b1cde490a1379aadfc7f746d8c1