{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58414,"origem":"stj","sha256_origem":"8bc8e0cb7dbd2e5fa1d502c7e7c0a4cfa90e852f9cf4a2df988704aff6afd992","registro_original":{"id_fonte":"000872348","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2327448","numero_registro":"202300983970","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO\nNO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE JUSTA\nCAUSA PARA REABERTURA DO PRAZO PARA RECORRER. ART. 223, DO CPC/2015.\nNÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA PARA A PRÁTICA DE ATOS\nPROCESSUAIS NÃO COMPROVADA.\n1. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15\ndias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, ambos do Código de\nProcesso Civil.\n2. A jurisprudência desta Corte entende que \"a doença que acomete o\nadvogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a\ndevolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a\nprofissão ou de substabelecer o mandato, circunstância não\ncomprovada no caso\" (AgInt no AREsp 1.534.425/MA, Rel. Ministro\nANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 26.3.2020).\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art223"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00223"],"jurisprudencia_citada":"(ADVOGADO - DOENÇA - JUSTA CAUSA - DEVOLUÇÃO DO PRAZO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2086303>>-CE,\n         <<AgInt nos EDcl na PET no AREsp 2108668>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2023043>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"29ac2c4977ce9ffd2e8aa9b351fb0e134cacbb1a60e726bb6f7248ef2764095f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}