{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58415,"origem":"stj","sha256_origem":"d31b5f232e871925d9054e5d551bd562c2c8ea6fc5676cb133b4850bf5b9f2bf","registro_original":{"id_fonte":"000872360","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2365103","numero_registro":"202301219514","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA.  OMISSÃO DO ACÓRDÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO\nCIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE\nEXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIDO.\n1. Não há falar-se em omissão ou falta de justificativa adequada nos\ncasos em que o Tribunal de origem resolve a controvérsia na\nextensão da matéria devolvida, como no caso.\n2. A adequação do valor executado ao título executivo correspondente\nconstitui matéria de ordem pública, e pode ser alegada na instância\nordinária a qualquer tempo, cognoscível inclusive de ofício. Súmula\n83/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(VALOR EXECUTADO - TÍTULO EXECUTIVO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -\nALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO - EXAME DE OFÍCIO - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1964514>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 1366408>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1565549>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5efed973fa0ce3ad413ad7ef6dbc7996bbad9aedfe79d37fd96b3e146afb8daa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}