# Registro público: STJ — 00000324820078050259

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-12-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/584166/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/584166.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5092c1df1bde2b8b5fbaedbe370e3f26530cd0c268437a8549337cc6bbaf7eca

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-12-04
- **Último ato com data válida:** 2018-08-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-08-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-07-24** — Documento (TPU 581)
> **2018-06-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-06-19** — Petição (TPU 85)
> **2018-06-18** — Publicação (TPU 92)
> **2018-06-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-06-15** — Documento (TPU 581)
> **2018-06-14** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2018-06-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-04-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-04-07** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Responsabilidade | Ausência de Fundamentação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-12-18T14:00:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-12-18T15:13:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-02-09T08:05:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2015-02-09T18:27:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-03-01T17:47:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2016-03-02T09:53:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-04-07T10:31:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2016-04-07T13:43:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-06-14T14:51:06.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2018-06-15T16:25:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-06-19T11:09:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-24T18:33:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-12-04T14:23:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-09T08:05:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-13T13:34:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-18T10:02:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-14T18:27:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-08-14T18:27:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-02-06T15:26:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-02-06T16:30:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-15T18:58:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-06-19T11:09:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3604](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3604)
- [Outros processos do assunto TPU 10867](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10867)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Responsabilidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ausência de Fundamentação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-12-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-12-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-12-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-02-09 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-02-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-03-01 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-03-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-04-07 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-04-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-06-14 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-06-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-06-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-06-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-06-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-06-19 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-07-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-08-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-08-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-06-14 trata do assunto oficial «Crimes de Responsabilidade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-08-14 trata do assunto oficial «Crimes de Responsabilidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003653820134058402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4479825/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10867, 3604
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- [STJ — 00004225020184020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033117/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 10867
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJMG — 17457327420218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2239425/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10867
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00002334120168260582](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3157569/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10867
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [TJMG — 22433808620218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2238624/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10867
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [STM — 70004419620247010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2229424/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10867
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz
- [TJMG — 25533174720218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2226933/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10867
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [STM — 70004855820187000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2217520/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10867
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha