{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58417,"origem":"stj","sha256_origem":"99da94902c2ca21d3ef5282f7f741c522b832bbaf77e9b84e972ead7d4134d61","registro_original":{"id_fonte":"000872362","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2423015","numero_registro":"202302756185","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE.\nCERTIFICADO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL LOCAL ATESTANDO A\nTEMPESTIVIDADE. IRRELEVÂNCIA. DUPLO CONTROLE DE ADMISSIBILIDADE.\nAUTONOMIA DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MERA INSUBSISTÊNCIA DOS\nARGUMENTOS DESENVOLVIDOS PELO RECORRENTE. INVIABILIDADE. NÃO\nPROVIDO.\n1. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça a análise dos pressupostos\nde admissibilidade do recurso especial, que não se vincula à\ncertidão de tempestividade expedida por servidor na instância de\norigem, tendo em vista a autonomia e o duplo controle de\nadmissibilidade.\n2. No caso, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em\n3/2/2023, e interpôs o recurso especial somente em 6/3/2023 (fl.\n126, e-STJ), fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme\nprevisto no artigo. 994, VI, c/c os artigos 1.003, § 5º, 1.029, e\n219, caput, todos do Código de Processo Civil.\n3. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e\nindenização, configura-se quando houver insistência injustificável\nda parte na utilização e reiteração indevida de recursos\nmanifestamente protelatórios. Precedentes.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CERTIDÃO EMITIDA POR SERVIDOR DO TRIBUNAL LOCAL - TEMPESTIVIDADE -\nADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - DUPLO CONTROLE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2199669>>-ES,\n         <<AgInt no AREsp 2175463>>-MT\n(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 995539>>-SE, <<AgInt no AREsp 2211395>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 2037261>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"33c94f9360c6eb357a7ae4907267eeb8cf6e33ef095f2fb1b80487d0dd221e41","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}