# Registro público: TRT24 — 00242736320175240031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5841749/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5841749.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d8808bcb07dc880865ec8819d65b97a7a17ddbd24c5cbe15c0e00c8496dfc610

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-29
- **Último ato com data válida:** 2017-10-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-10-10** — Remessa (TPU 123)
> **2017-09-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-09-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-09-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-09-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-09-02** — Publicação (TPU 92)
> **2017-09-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-08-30** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2017-08-30** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2017-08-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-08-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Adicional de Horas Extras | Cargo de Confiança | Condições Degradantes | Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-29T11:02:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-03-31T11:26:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-03-31T15:27:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-04-04T00:04:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-04-04T00:04:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-05-09T10:58:43.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2017-05-09T11:00:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-05-10T15:00:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-05-10T15:00:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-05-12T00:02:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-05-12T00:02:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-05-25T00:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-05-25T00:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-18T14:52:52.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2017-07-19T10:05:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-07-24T16:44:04.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2017-07-28T00:02:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-07-28T00:02:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-02T12:54:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2017-08-08T00:02:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-08T00:02:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-16T13:01:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-19T00:07:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-08-19T00:07:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-28T09:40:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}]}
- 2017-08-30T00:03:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-30T00:03:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-30T14:00:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-09-02T00:05:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-09-02T00:05:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-09-13T00:06:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-09-13T00:06:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-10-10T16:45:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2017-03-31T11:39:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-09T20:12:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-07-24T16:44:04.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2017-08-16T13:14:25.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2017-08-30T15:56:01.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
- 2017-08-30T15:56:01.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
- 2017-09-13T13:15:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5841749.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13789](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13789)
- [Outros processos do assunto TPU 14021](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14021)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d8808bcb07dc880865ec8819d65b97a7a17ddbd24c5cbe15c0e00c8496dfc610.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo de Confiança — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Condições Degradantes — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-03-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-03-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-05-09 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-05-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-05-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-07-18 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-07-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-08-02 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-08-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-08-16 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-08-28 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-08-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-09-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-09-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-09-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-09-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2017-10-10 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2017-08-16 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:28:06\.138762944Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170329110254
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-03\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d8808bcb07dc880865ec8819d65b97a7a17ddbd24c5cbe15c0e00c8496dfc610

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00242736320175240031 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Adicional de Horas Extras | Cargo de Confiança | Condições Degradantes | Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2017-10-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d8808bcb07dc880865ec8819d65b97a7a17ddbd24c5cbe15c0e00c8496dfc610.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d8808bcb07dc880865ec8819d65b97a7a17ddbd24c5cbe15c0e00c8496dfc610
- **SHA-256 do comentário:** 2a4c947d639caf89295347fdc90eb3832c010524ee9fbd680c21c464f655711b