{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58418,"origem":"stj","sha256_origem":"34df6923f1e79cbc4061178e291a903a78500cb792e1a7d6f44c749ade0473ac","registro_original":{"id_fonte":"000872363","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2370710","numero_registro":"202301704203","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL\nCIVIL. LEGITIMIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRÂNSITO EM\nJULGADO. NÃO CABIMENTO DE DISCUSSÃO.\n1. Com o trânsito em julgado da sentença, surge a eficácia\npreclusiva da coisa julgada, impedindo que se analise, na fase de\ncumprimento do julgado, matérias que já foram discutidas\nintegralmente no processo de conhecimento, mesmo questões de ordem\npública, como a legitimidade. Precedentes.\n2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art502"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00502"],"jurisprudencia_citada":"(EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - LEGITIMIDADE - MATÉRIA DE ORDEM\nPÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1513681>>-PR,\n         <<EDcl no AgRg no REsp 1137300>>-RS\n(EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - COISA JULGADA - TRÂNSITO EM JULGADO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1711344>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1819410>>-MG, <<AgRg no AREsp 265229>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ae558eea150df7a638d08b89c07d7366a623b8c6537074f7bc86ad1149058559","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}