{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58421,"origem":"stj","sha256_origem":"4d5e9974176ef9d6ba1f509dc6a251204c1bb8307284893073a0f4fa6eeb514c","registro_original":{"id_fonte":"000872366","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2404980","numero_registro":"202302381964","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\nCANCELAMENTO DA PÓLICE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO\nENTREGUE A TERCEIRO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.\nARTIGO 1021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARÁTER PROTELATÓRIO\nNÃO EVIDENCIADO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no\nsentido de não admitir a rescisão unilateral, mesmo em caso de\ninadimplência do consumidor, sem que antes a operadora do plano de\nsaúde proceda à notificação prévia do usuário. Precedentes.\n2. No caso, o pressuposto adotado no acórdão de recorrido, de que a\nnotificação prévia ao cancelamento da apólice foi encaminhada a\nterceiro, sem relação com o segurado, não foi impugnado pelo\nrecorrente. Incidência da Súmula 283/STF.\n3. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não\nenseja a automática condenação na multa do artigo 1.021, § 4º, do\nCPC/2015, devendo ser comprovado o manifesto propósito protelatório,\no que não ocorreu na espécie.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO DA PÓLICE - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA -\nSÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<REsp 1595897>>-SP, <<AgInt no REsp 1791560>>-RJ\n(MULTA - ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1465070>>-MS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1883465>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6b54754de620e86fa87e85a1c6a8d6e2553fd1cc1b25d98d09f24562fdc6ad68","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}