{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58422,"origem":"stj","sha256_origem":"a020204822136734b51cac7e46b275fe8b7409932754fd4cc74a6c86c2d57f29","registro_original":{"id_fonte":"000872383","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"192472","numero_registro":"202400099454","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-05-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE.\nINADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA (CF,\nART. 5º, LXVII). RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. PRISÃO REVOGADA.\n1. No caso concreto, mostra-se escusável e involuntário o\ninadimplemento da pensão alimentícia devida à filha maior,\nestipulada em 2,5 salários mínimos, para quem, como o alimentante,\nestá desempregado, vivendo de pequenos e esporádicos trabalhos e\nainda tem sob seu sustento a mãe, com 88 anos de idade, e um outro\nfilho, menor impúbere.\n2. Recurso provido para revogar a prisão civil.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Quarta Turma, por maioria, dar provimento\nao recurso ordinário e conceder a ordem de habeas corpus, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi. A Sra. Ministra Maria Isabel\nGallotti e o Ministro João Otávio de Noronha votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00067"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - RISCO ALIMENTAR)\n   STJ - <<HC 392521>>-SP\n(VOTO VENCIDO - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL\n- CAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE - VIA INADEQUADA)\n   STJ - <<HC 820259>>-GO, <<RHC 184514>>-MS, <<HC 805829>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9db3728b46b5fd52437bbc481d6fcc7bcfbf42141b454759222f2b8628f584fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a020204822136734b51cac7e46b275fe8b7409932754fd4cc74a6c86c2d57f29","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}