{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58424,"origem":"stj","sha256_origem":"fa43cc95ba07169a975bca5f77ccc76842ef08c57fe64b5aee29c0a4cf00bfaf","registro_original":{"id_fonte":"000872385","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"188605","numero_registro":"202303737820","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-04-09","data_publicacao":"2024-05-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DAS\nMEDIDAS COERCITIVAS IMPUTADAS AO RECORRENTE E DO MANDADO DE PRISÃO-\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU A LIMINAR PARA EXPEDIÇÃO DE SALVO\nCONDUTO EM FAVOR DO PACIENTE.\n1. Nos termos da jurisprudência consolidada da Segunda Seção do\nSuperior Tribunal de Justiça, as alegações de redução da capacidade\neconômica, desemprego e, de modo geral, de impossibilidade de\nadimplemento da obrigação alimentar como convencionada ou arbitrada\nnão tornam ilegal ou teratológico o decreto de prisão do devedor de\nalimentos, razão pela qual, \"o habeas corpus não é a via adequada\npara o exame da alteração da situação econômica do credor ou do\ndevedor de alimentos\". (AgInt no HC n. 844.072/GO, relator Ministro\nMarco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).\n2. É incompatível com a via do habeas corpus a aferição da real\ncapacidade financeira do alimentante em prosseguir com o pagamento\nda pensão alimentícia, da existência de despesas não comprovadas, se\nhá ou não justificativa para o não pagamento da verba reclamada,\nentre outros aspectos, já que, por possuir cognição sumária, não\ncomporta discussão de matéria de prova, tampouco admite aprofundada\nanálise de fatos controvertidos. Precedentes.\n3. Recurso desprovido e liminar revogada.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  após o voto do relator dando provimento ao recurso\nordinário, concedendo a ordem de habeas corpus, e o voto do Ministro\nMarco Buzzi negando provimento ao recurso ordinário, divergindo do\nrelator, e o voto da Ministra Maria Isabel Gallotti acompanhando a\ndivergência, e o voto do Ministro Antonio Carlos Ferreira  no mesmo\nsentido, e o voto do Ministro João Otávio de Noronha acompanhando o\nrelator, por maioria,  negar provimento ao recurso ordinário, nos\ntermos do voto divergente do Ministro Marco Buzzi, que lavrará o\nacórdão. Vencidos o relator e o Ministro João Otávio de Noronha.\nVotaram vencidos os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente) e João\nOtávio de Noronha.\n\nVotaram com o Sr. Ministro Marco Buzzi a Sra. Ministra Maria Isabel\nGallotti e o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00067 ART:00093 INC:00009"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - CAPACIDADE\nECONÔMICA DO PACIENTE - VIA INADEQUADA)\n   STJ - <<AgInt no HC 844072>>-GO, <<HC 820259>>-GO,\n         <<RHC 184514>>-MS, <<HC 805829>>-RJ\n(VOTO VENCIDO - HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - ALIMENTOS -\nCOMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE PAGAR)\n   STJ - <<RHC 25087>>-DF, <<HC 788759>>-SP\n(VOTO VENCIDO - PRISÃO CIVIL - ALIMENTOS - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<HC 624340>>-SP, <<HC 724419>>-MT, <<HC 7932>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c64206e8509bd132d2bad7188d8f47969d936c4cca3f5872ca60a0a243237fbe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}