# Registro público: TJRN — 00235946220108200001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-08-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5843009/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5843009.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a21b7da14ba3fc12114879085b0966f67c466f9c401f00b10c40f6ce992b8a38

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-08-25
- **Último ato com data válida:** 2021-09-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-07-09** — Remessa (TPU 123)
> **2019-07-09** — Remessa (TPU 123)
> **2011-08-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2011-02-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2010-10-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2010-09-01** — Publicação (TPU 92)
> **2010-08-26** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2010-08-25** — Documento (TPU 581)
> **2010-08-25** — Documento (TPU 581)
> **2010-08-25** — Documento (TPU 581)
> **2010-08-25** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reintegração ou Readmissão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-08-25T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4767", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2010-08-25T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4767", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2010-08-25T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4767", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2010-08-25T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4767", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2010-08-25T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4767", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2010-08-25T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4767", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2010-08-25T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4767", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2010-08-25T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4767", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2010-08-25T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4767", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2010-08-25T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4767", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2010-10-26T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4767", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-07-09T17:02:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4767", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-07-09T17:03:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4767", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2010-08-26T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4767", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2010-09-01T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4767", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2011-02-16T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4767", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2011-08-17T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4767", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-09-07T21:20:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4767", "nome": "4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10226)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a21b7da14ba3fc12114879085b0966f67c466f9c401f00b10c40f6ce992b8a38.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reintegração ou Readmissão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-08-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-08-25 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2010-08-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2010-08-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2010-08-26 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2010-09-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2010-10-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2011-02-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2011-08-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-07-09 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-07-09 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-09-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-06\-12T12:15:35\.697000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100825143814
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-08\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a21b7da14ba3fc12114879085b0966f67c466f9c401f00b10c40f6ce992b8a38

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00001705320138100101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4290332/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10226
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O
- [TJRN — 00117315120118200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5170784/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10226
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPI — 00001115620098180045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3462206/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10226
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ
- [TJPE — 00000168720178172950](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2933036/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10226
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANDIBA
- [TJPE — 00000047120178172110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/858777/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10226
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 13ª CIRCUNSCRIÇÃO - AFOGADOS DA INGAZEIRA
- [TJRN — 00034586120128200102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4312632/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10226
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 3ª VARA
- [TJRN — 00016966920118200126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3464075/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10226
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA
- [TJMA — 00002736820158100108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5994116/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 033e0dd74b084318706eef89c1f2231f45db8e8c572a07820d105d4118615295
- **SHA-256 do registro documental:** a21b7da14ba3fc12114879085b0966f67c466f9c401f00b10c40f6ce992b8a38
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00235946220108200001 no TJRN começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Reintegração ou Readmissão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-09-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a21b7da14ba3fc12114879085b0966f67c466f9c401f00b10c40f6ce992b8a38.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrn/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a21b7da14ba3fc12114879085b0966f67c466f9c401f00b10c40f6ce992b8a38
- **SHA-256 do comentário:** 5dfcdda8778c21a05b8901d09525c3ad4fa933b0b5d7372161de497ec413e65f