{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58435,"origem":"stj","sha256_origem":"a0649f6ed79a3617a7b687f1fcd80739e0b603963aa793543959cd3046abb3cc","registro_original":{"id_fonte":"000872672","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1981744","numero_registro":"202200135292","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE.  MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE DURANTE\nTRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. É devida a manutenção do plano de saúde, individual ou coletivo,\ndurante a internação do usuário ou a sua submissão a tratamento\nmédico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua\nincolumidade física.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art13"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00013 PAR:ÚNICO INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - BENEFICIÁRIO OU DEPENDENTE EM TRATAMENTO -\nRESCISÃO UNILATERAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1942086>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2272164>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1732452>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1756710>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"42e72b3055e7d9cb34aaa085f6ee802dd726c451ffa7d23594c9f12a5bb43327","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}