# Registro público: TJSE — 00027257820188250027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-05-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/584364/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/584364.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 79063c7129bafbf18a428dfc898d78d67ebb39aa07b97d4825f8e1948d5df1c3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 83
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-05-07
- **Último ato com data válida:** 2019-07-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-07-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-07-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-06-25** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-14** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-05-23** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-23** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-22** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-21** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-20** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-20** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-20** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Registro Civil de Pessoas Jurídicas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-16T12:58:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-03-10T19:21:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-12-05T09:56:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-09T08:32:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-19T08:54:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-06-14T08:05:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-05-16T12:40:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-05-15T10:23:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-09T12:08:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-26T00:46:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-18T12:14:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-13T08:48:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-13T08:45:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-10T11:27:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-17T00:49:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-05T11:01:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-09-19T06:23:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-09-06T09:17:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-21T10:38:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-14T21:24:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-26T01:11:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-13T12:57:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-05T12:11:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-05T03:02:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-24T08:50:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-07-18T08:02:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-07-18T08:02:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-06-25T13:30:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-14T09:25:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-23T10:18:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-23T07:50:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-22T17:22:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-21T10:57:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-20T15:23:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-20T15:23:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-20T15:23:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-16T14:11:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-16T14:11:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-16T07:49:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-16T07:49:40.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 83 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/584364.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11992)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/79063c7129bafbf18a428dfc898d78d67ebb39aa07b97d4825f8e1948d5df1c3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 83 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro Civil de Pessoas Jurídicas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-05-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2018-06-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-08-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-12-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-03-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-05-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-05-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2019-05-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2019-05-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-05-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-05-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-05-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-05-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-05-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-06-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-06-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-07-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-07-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-07-18 trata do assunto oficial «Registro Civil de Pessoas Jurídicas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T11:06:16\.316000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180507120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-05\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 79063c7129bafbf18a428dfc898d78d67ebb39aa07b97d4825f8e1948d5df1c3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00064949420188250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/628604/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 11992
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA
- [TJGO — 00185153720128090099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4831893/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 11992
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / Vara Judicial
- [TJRO — 70003604420168220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4557693/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11992
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 1ª VARA CIVEL
- [TJSE — 00047540420188250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/233528/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 11992
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA
- [TJSE — 00024770220178250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/697851/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 11992
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- [TJPI — 00000763620088180044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2648719/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11992
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI
- [TJGO — 00048124520178090105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1442622/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11992
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00027257820188250027 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Registro Civil de Pessoas Jurídicas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 83 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2019-07-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/79063c7129bafbf18a428dfc898d78d67ebb39aa07b97d4825f8e1948d5df1c3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 79063c7129bafbf18a428dfc898d78d67ebb39aa07b97d4825f8e1948d5df1c3
- **SHA-256 do comentário:** f2873e774ee4d53102e1696edf5d365be949cc882da4cea7e78ee04fdc522d87