# Registro público: TRE-RJ — 06000049320266190048

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 048ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA RJ
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-02-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/584367/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/584367.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6b675433cb69a70ab92b8a878747ded17de70eec8ac109bedef4fc77fd573fd9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-02-12
- **Último ato com data válida:** 2026-05-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-05-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-05-12** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-05-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-05-07** — Reativação (TPU 849)
> **2026-05-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-02-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-02-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-02-23** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-02-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-02-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-02-12** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-02-12T17:31:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15015", "nome": "048ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA RJ"}}
- 2026-02-20T15:36:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15015", "nome": "048ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA RJ"}}
- 2026-05-07T13:18:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15015", "nome": "048ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA RJ"}}
- 2026-02-12T17:31:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15015", "nome": "048ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA RJ"}}
- 2026-02-23T16:25:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15015", "nome": "048ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA RJ"}}
- 2026-02-23T16:25:28.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15015", "nome": "048ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA RJ"}}
- 2026-02-24T16:10:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15015", "nome": "048ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA RJ"}}
- 2026-02-24T16:10:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15015", "nome": "048ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA RJ"}}
- 2026-05-07T12:39:23.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15015", "nome": "048ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA RJ"}}
- 2026-05-12T12:16:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15015", "nome": "048ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA RJ"}}
- 2026-05-12T12:16:57.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15015", "nome": "048ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA RJ"}}
- 2026-05-12T12:17:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15015", "nome": "048ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA RJ"}}
- 2026-05-12T12:17:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15015", "nome": "048ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12576](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12576)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SP — 06000259420256260376](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112300/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 048ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA RJ / 376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA
- [TRE-GO — 06000388020226090050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111321/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 048ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA RJ / 050ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/URUAÇU
- [TRE-SP — 06000258220236260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111518/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 048ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA RJ / 47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA
- [TRE-SP — 06000258420256260250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111316/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 048ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA RJ / 250 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - LAPA
- [TSE — 06004782420246260118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111138/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 048ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA RJ / GABINETE CGE
- [TRE-RJ — 06000834020236190222](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110988/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 048ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA RJ / 222ª ZONA ELEITORAL DE NOVA FRIBURGO RJ
- [TSE — 06004977420246160161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110492/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 048ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA RJ / GABINETE CGE
- [TRE-RJ — 06000834220216190050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110015/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 048ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA RJ / 050ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU RJ