{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58440,"origem":"stj","sha256_origem":"46d055900afeb9c6528ee529a3fbb01d53bd426ad091ff04506dfcc6f1a042e2","registro_original":{"id_fonte":"000872712","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1619358","numero_registro":"201602082391","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.\nCOMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. GRUPO PRÉ-47. TRANSFORMAÇÃO DO\nCAPRE NA PREVI. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. O prazo prescricional das ações que tenham como objeto o direito\nà complementação de aposentadoria atinge o próprio fundo do direito\nem virtude da desvinculação de plano previdenciário provocada pela\ntransformação da CAPRE na PREVI.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO\nDIREITO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1790687>>-DF,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1131162>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1703789>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1410722>>-DF,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1575537>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c2c6a7fa3d3fbb3c8a44fd1f6bde94ea2eaef0a8a1fa68f0490d73f998f95e4e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}