# Registro público: TJES — 00001867820258080024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CRIMINAL - VITORIA
- **Classe:** Auto de Prisão em Flagrante
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5844095/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5844095.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 40c431e47ef4999d3adad637f252778f5502d65a81e5f296ede932ed9fd06949

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-22
- **Último ato com data válida:** 2025-05-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-06** — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
> **2025-05-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-05-06** — Remessa (TPU 123)
> **2025-04-15** — Recebimento (TPU 981)
> **2025-04-15** — Remessa (TPU 123)
> **2025-02-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-01-29** — Remessa (TPU 982)
> **2025-01-29** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-01-29** — Recebimento (TPU 981)
> **2025-01-23** — Remessa (TPU 123)
> **2025-01-23** — Documento (TPU 581)
> **2025-01-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Homicídio Simples | Crime Tentado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-23T15:06:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77985", "nome": "PLANTÃO - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - VIANA"}}
- 2025-01-23T15:06:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77985", "nome": "PLANTÃO - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - VIANA"}}
- 2025-01-22T16:42:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77985", "nome": "PLANTÃO - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - VIANA"}}
- 2025-01-29T17:36:22.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4155", "nome": "1ª VARA CRIMINAL - VITORIA"}}
- 2025-04-15T17:03:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4155", "nome": "1ª VARA CRIMINAL - VITORIA"}}
- 2025-01-23T16:46:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77985", "nome": "PLANTÃO - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - VIANA"}}
- 2025-05-06T15:45:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4155", "nome": "1ª VARA CRIMINAL - VITORIA"}}
- 2025-01-29T17:36:23.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4155", "nome": "1ª VARA CRIMINAL - VITORIA"}}
- 2025-01-23T14:46:05.000Z — de Custódia (TPU 12742)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77985", "nome": "PLANTÃO - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - VIANA"}}
- 2025-01-22T16:25:01.000Z — de Custódia (TPU 12742)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77985", "nome": "PLANTÃO - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - VIANA"}}
- 2025-05-06T16:56:13.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4155", "nome": "1ª VARA CRIMINAL - VITORIA"}}
- 2025-02-05T17:22:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4155", "nome": "1ª VARA CRIMINAL - VITORIA"}}
- 2025-05-06T16:51:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4155", "nome": "1ª VARA CRIMINAL - VITORIA"}}
- 2025-01-29T17:35:25.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77985", "nome": "PLANTÃO - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - VIANA"}}
- 2025-04-15T17:06:23.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4155", "nome": "1ª VARA CRIMINAL - VITORIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 3370](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3370)
- [Outros processos do assunto TPU 5555](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5555)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/40c431e47ef4999d3adad637f252778f5502d65a81e5f296ede932ed9fd06949.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Homicídio Simples — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Crime Tentado — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-22 — de Custódia; designada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-01-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-01-23 — de Custódia; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-01-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-23 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-01-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-01-29 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-01-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-02-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-04-15 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-04-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-05-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-05-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-05-06 — Cancelamento de Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-15T08:19:13\.140000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250122162500
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 40c431e47ef4999d3adad637f252778f5502d65a81e5f296ede932ed9fd06949

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00009707520248030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708211/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949, 3370, 5555
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL - VITORIA / 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
- [TJES — 00001348920158080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511132/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3370, 5555
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL - VITORIA / 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA
- [TJPA — 00004602920088140070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312244/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3370, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL - VITORIA / VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA
- [TJES — 00000749820198080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2925535/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3370, 5555
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL - VITORIA / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS
- [TJES — 00000010420198080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168654/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3370, 5555
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL - VITORIA / 2ª VARA - BAIXO GUANDU
- [TJMA — 00002917620158100080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304656/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3370, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL - VITORIA / VARA �NICA DA COMARCA DE CANTANHEDE
- [TJMA — 00002916620198100135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304643/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3370, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL - VITORIA / 1� VARA DA COMARCA DE TUNTUM
- [TJAM — 00000377320198047600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303787/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3370, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL - VITORIA / VARA DA COMARCA DE URUCURITUBA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Lavrado o auto de prisão em flagrante, com oitiva do condutor, testemunhas e do próprio preso, a autoridade policial deve entregar cópia integral à pessoa presa em até 24 horas, junto com a nota de culpa, documento que informa o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas, conforme o artigo 306, §2º.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Auto de prisão e nota de culpa

- **Âncoras documentais:** flagrante, prisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** f6e6f93528502b12ce9b10d51b9481129ad2773dd06bd50af0869b24d48f9a07
- **SHA-256 do registro documental:** 40c431e47ef4999d3adad637f252778f5502d65a81e5f296ede932ed9fd06949
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-em-flagrante%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001867820258080024 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Auto de Prisão em Flagrante” e “Violência Doméstica Contra a Mulher | Homicídio Simples | Crime Tentado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA CRIMINAL - VITORIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Cancelamento de Distribuição”, em 2025-05-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/40c431e47ef4999d3adad637f252778f5502d65a81e5f296ede932ed9fd06949.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 40c431e47ef4999d3adad637f252778f5502d65a81e5f296ede932ed9fd06949
- **SHA-256 do comentário:** b4dc6bbdef9c4279ce72989be2cf13f8f61d9d805b0d6ce15ea967622e45b0db