{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58442,"origem":"stj","sha256_origem":"3282728dac311758b1cfe84b0170a3dab9438dc5b470098209e0dcdc778fafa5","registro_original":{"id_fonte":"000872714","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2040513","numero_registro":"202203713931","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nREDUÇÃO DAS ASTREINTES. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. MULTA\nCOMINATÓRIA. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS.\nIMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO.  AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. A análise da questão relativa à redução das astreintes não pode\nser revista na instância especial, pois tal procedimento implica\nreexame das circunstâncias fáticas que delimitaram a controvérsia,\nsalvo se o arbitramento for excessivo ou ínfimo.\n2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da\ntese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos\nprobatórios produzidos ao longo da demanda.\n3. A \"multa cominatória, por configurar meio de coerção indireta ao\ncumprimento do julgado, não ostenta caráter condenatório, tampouco\ntransita em julgado, o que impede sua inclusão na base de cálculo\ndos honorários advocatícios\" (AgInt nos EREsp n. 1.854.475/SP,\nSegunda Seção).\n4. Agravo interno parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MULTA COMINATÓRIA - COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1854475>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3af0485506ab65f20c14347f7fa69e9126e0ec94fe85f40c38c1f63cebd3d339","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}