# Registro público: TJPE — 00000351519938170920

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- **Classe:** Embargos à Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1993-07-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5844285/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5844285.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 540f5882961f6423eaa9b78f5aa5d732fe9fd0a4dc58624ad7cae4f34d68cf90

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 1993-07-22
- **Último ato com data válida:** 2021-03-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-17** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2020-12-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-10-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-14** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-14** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-31** — Apensamento (TPU 135)
> **2020-07-31** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Alíquota

## Movimentações processuais (fonte)

- 1993-07-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2005-10-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-07-11T13:54:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2019-05-23T11:11:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-07-31T12:22:05.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2020-07-31T12:23:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-08-14T20:48:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2020-08-14T20:48:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-08-14T20:49:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-14T11:13:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-13T11:14:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-12-15T16:13:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-12-17T15:52:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-22T21:09:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-03-15T16:01:45.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-07-31T15:53:38.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2019-11-25T14:33:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-12-17T11:02:50.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
- 2021-03-22T21:09:34.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6012)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/540f5882961f6423eaa9b78f5aa5d732fe9fd0a4dc58624ad7cae4f34d68cf90.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alíquota — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1993-07-22 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2005-10-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-07-11 — Redistribuição; sorteio manual; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-05-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-11-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-07-31 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-07-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-07-31 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-08-14 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-11-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-12-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-12-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-12-17 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-03-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-03-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T23:45:55\.532670903Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 1993\-07\-22T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1993\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 540f5882961f6423eaa9b78f5aa5d732fe9fd0a4dc58624ad7cae4f34d68cf90

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00002156020194013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4578077/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6012
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO / 01ª Pouso Alegre
- [TJPE — 00000262820178173340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437495/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6012
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO / 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO EGITO
- [TRF1 — 00000026920194013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/523421/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6012
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO / Vara Única de São Sebastião do Paraíso
- [TJPE — 00000228820178173340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3959873/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6012
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO / 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO EGITO
- [TJPE — 00000193220068170750](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3324398/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6012
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAÍBA
- [STJ — 00005164419994036108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5868104/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6012
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [STJ — 00005109120094013311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5866818/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6012
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TRF6 — 00002156020194013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5799599/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6012
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POUSO ALEGRE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Rejeitados os embargos, a execução fiscal segue seu curso normal: a garantia oferecida é convertida em pagamento ou levada a leilão, conforme sua natureza, para satisfazer o crédito da Fazenda. Cabe recurso da sentença que julga os embargos, mas o simples recurso não suspende, por si só, os atos de expropriação, salvo decisão judicial específica nesse sentido. Por isso a estrutura da defesa — provas reunidas, teses bem fundamentadas desde a petição inicial dos embargos — costuma pesar mais do que a expectativa de reverter o resultado apenas na fase recursal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que acontece se os embargos forem julgados improcedentes

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** c25efac6cc6248035b1fbcf2a54b7d021baee440330738ec7691f5b520b5fa6a
- **SHA-256 do registro documental:** 540f5882961f6423eaa9b78f5aa5d732fe9fd0a4dc58624ad7cae4f34d68cf90
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F)

### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2f26fc41f786db855aec2f5d07d0db6d6869dcd9edef584d72b52abdd3a401e4
- **SHA-256 do registro documental:** 540f5882961f6423eaa9b78f5aa5d732fe9fd0a4dc58624ad7cae4f34d68cf90
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
- **SHA-256 do registro documental:** 540f5882961f6423eaa9b78f5aa5d732fe9fd0a4dc58624ad7cae4f34d68cf90
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000351519938170920 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução Fiscal” e “Alíquota”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-03-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 540f5882961f6423eaa9b78f5aa5d732fe9fd0a4dc58624ad7cae4f34d68cf90
- **SHA-256 do comentário:** 7181b1cf89e8aacabf09fd907e19bc2f76696846fa3ed5c7a280605d50e5ff5e