# Registro público: TRF5 — 05099403420184058015 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal - **Classe:** Recurso Inominado Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-07-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5844463/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5844463.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 543e074a3d91fd3bc4b0ab2ddb66957fd0a81416986a7cdc113f45763f19e3a8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 6 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-04 - **Último ato com data válida:** 2019-09-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-09-13** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2019-09-12** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265) > **2019-07-24** — Não-Provimento (TPU 239) > **2019-07-16** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2019-07-05** — Conclusão (TPU 51) > **2019-07-04** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Abono de Permanência ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-07-04T15:27:40.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2019-07-05T13:14:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2019-07-24T22:02:19.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2019-09-12T16:40:53.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265) - 2019-07-16T16:45:13.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2019-09-13T13:46:50.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) **Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10662](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10662) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/543e074a3d91fd3bc4b0ab2ddb66957fd0a81416986a7cdc113f45763f19e3a8.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Abono de Permanência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-07-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-07-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-07-16 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-07-24 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-09-12 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-09-13 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2019-07-16 trata do assunto oficial «Abono de Permanência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2019-09-12 trata do assunto oficial «Abono de Permanência»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:43:32\.920000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190704000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 543e074a3d91fd3bc4b0ab2ddb66957fd0a81416986a7cdc113f45763f19e3a8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 05140386320214058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6074951/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10662 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 00000058420144058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/896502/) — classe: Agravo Regimental Cível; referências coincidentes: 10662 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo Regimental Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / SREEO-Vice-Presidência - [TRF2 — 50233792120204025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5877111/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10662 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES - [TRF5 — 05137603320194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6074898/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10662 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 50111932920214025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5857270/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10662 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES - [TRF2 — 50017696220184025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5806862/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10662 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES - [TJES — 00200309320168080035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189167/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10662 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA - [TJMA — 00002776820168100109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091996/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10662 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / VARA �NICA DA COMARCA DE PAULO RAMOS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1233 do STJ: Abono de permanência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1233/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1233, o STJ fixou a seguinte tese: “O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** abono, permanencia - **SHA-256 do HTML autoral:** c82da6b46c8bd65c7c3e5091c933ad424d08944d49a0a932a59cf6bdddbce8ab - **SHA-256 do registro documental:** 543e074a3d91fd3bc4b0ab2ddb66957fd0a81416986a7cdc113f45763f19e3a8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1233%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 05099403420184058015 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Inominado Cível” e “Abono de Permanência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Relatoria Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 6 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento”, em 2019-09-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 543e074a3d91fd3bc4b0ab2ddb66957fd0a81416986a7cdc113f45763f19e3a8 - **SHA-256 do comentário:** be065cb6decfaa0bc83d4ddd75ff33c2c5fc87a9d4107010718b7dcd7248040a