# Registro público: TJRR — 08030074720258230010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
- **Classe:** Comunicado de Mandado de Prisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5844574/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5844574.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2d4eeaada0ff75a719017c8d6fc8d67b77a98d1019301c766d7f9b6c733972f7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-28
- **Último ato com data válida:** 2025-02-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-02-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-02-03** — Documento (TPU 581)
> **2025-01-31** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2025-01-31** — Remessa (TPU 123)
> **2025-01-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-01-30** — Documento (TPU 581)
> **2025-01-30** — Distribuição (TPU 26)
> **2025-01-30** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-01-29** — Documento (TPU 581)
> **2025-01-29** — deferimento (TPU 12444)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-28T22:00:58.000Z — de Custódia (TPU 12742)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79383", "nome": "NÚCLEO DE PLANTÃO JUDICIAL E AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA"}}
- 2025-01-29T14:10:59.000Z — de Custódia (TPU 12742)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79383", "nome": "NÚCLEO DE PLANTÃO JUDICIAL E AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA"}}
- 2025-01-29T16:50:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79383", "nome": "NÚCLEO DE PLANTÃO JUDICIAL E AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA"}}
- 2025-01-31T13:46:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76559", "nome": "2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA"}}
- 2025-01-28T18:59:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79383", "nome": "NÚCLEO DE PLANTÃO JUDICIAL E AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA"}}
- 2025-01-28T18:59:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79383", "nome": "NÚCLEO DE PLANTÃO JUDICIAL E AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA"}}
- 2025-01-28T18:59:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79383", "nome": "NÚCLEO DE PLANTÃO JUDICIAL E AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA"}}
- 2025-01-29T08:30:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Embargos À  Execução", "valor": 180}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79383", "nome": "NÚCLEO DE PLANTÃO JUDICIAL E AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA"}}
- 2025-01-29T14:10:59.000Z — deferimento (TPU 12444)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79383", "nome": "NÚCLEO DE PLANTÃO JUDICIAL E AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA"}}
- 2025-01-29T16:50:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79383", "nome": "NÚCLEO DE PLANTÃO JUDICIAL E AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA"}}
- 2025-01-30T08:54:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76559", "nome": "2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA"}}
- 2025-01-30T08:54:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76559", "nome": "2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA"}}
- 2025-01-30T17:18:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76559", "nome": "2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA"}}
- 2025-01-30T17:19:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76559", "nome": "2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA"}}
- 2025-02-03T12:04:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76559", "nome": "2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA"}}
- 2025-01-31T09:46:56.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76559", "nome": "2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA"}}
- 2025-02-03T12:04:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76559", "nome": "2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA"}}
- 2025-02-03T12:04:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76559", "nome": "2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA"}}
- 2025-02-05T17:39:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76559", "nome": "2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14227](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14227)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-28 — de Custódia; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-28 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-01-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-01-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-01-29 — de Custódia; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-01-29 — Petição; Embargos À Execução — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-01-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-01-30 — Redistribuição; incompetência; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-01-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-01-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-01-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-01-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-01-31 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-02-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-02-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-02-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-02-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-09T04:43:35\.466000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250128185904
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2d4eeaada0ff75a719017c8d6fc8d67b77a98d1019301c766d7f9b6c733972f7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08025960420258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5796977/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 14227
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Classe processual: Comunicado de Mandado de Prisão
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
- [TJRR — 08030960720248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5933539/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 14227
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
  - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Carta Precatória Criminal
- [TJPR — 00000260520218160078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954935/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 14227
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA / CURIÚVA - JUÍZO ÚNICO
- [TJRR — 08030282320258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5898066/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 14227
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Classe processual: Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA / 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
- [TJAP — 00052871420228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5947745/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14227
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA / Gabinete 01 da Central de Violência Doméstica
- [TJPE — 00000363720268174640](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5942639/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 14227
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUAS BELAS
- [TJAM — 00000271920218044800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5936924/) — classe: Pedido de Prisão Preventiva; referências coincidentes: 14227
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Pedido de Prisão Preventiva
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA / VARA DA COMARCA DE ITAMARATI
- [TJPR — 00000265520208160105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5927478/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 14227
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA / LOANDA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão](https://wikijuridica.com.br/familia/descumprimento-medida-protetiva/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Constatado o descumprimento, a prisão em flagrante do agressor é possível, e o § 2º do mesmo artigo determina que, nesse caso, somente a autoridade judicial pode conceder fiança — o delegado não tem esse poder quando o flagrante decorre do descumprimento da medida protetiva. Essa restrição existe justamente para impedir que a soltura ocorra de forma apressada, sem uma avaliação judicial do risco renovado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Prisão em flagrante e quem pode conceder fiança

- **Âncoras documentais:** descumprimento, medida, protetiva
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e082d7aa94b5c3203067a01b773a76038c45203446d15e22070ca71d33b606c
- **SHA-256 do registro documental:** 2d4eeaada0ff75a719017c8d6fc8d67b77a98d1019301c766d7f9b6c733972f7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fdescumprimento-medida-protetiva%2F)

### [Medida protetiva de urgência: como pedir na Lei Maria da Penha](https://wikijuridica.com.br/glossario/medida-protetiva/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Descumprir medida protetiva de urgência é crime autônomo, previsto no artigo 24-A da própria Lei Maria da Penha, com pena de reclusão de dois a cinco anos e multa desde a Lei 14.994/2024, o que reforça o caráter obrigatório da decisão judicial e permite prisão em flagrante do agressor que violar a proteção.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O crime de descumprimento

- **Âncoras documentais:** medida, protetiva, urgencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** c1b80a2e4cfc4ea5161bae29c7975f42a69dfbe66e12d73baacec637f79163c2
- **SHA-256 do registro documental:** 2d4eeaada0ff75a719017c8d6fc8d67b77a98d1019301c766d7f9b6c733972f7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fmedida-protetiva%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08030074720258230010 no TJRR começa pela combinação de classe e assunto: “Comunicado de Mandado de Prisão” e “Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-02-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 2d4eeaada0ff75a719017c8d6fc8d67b77a98d1019301c766d7f9b6c733972f7
- **SHA-256 do comentário:** 9fa16c3b4bf345ad66ba67845aac48e3093bfc309be9136dab46304fa4366646