{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58446,"origem":"stj","sha256_origem":"35a2bb12e006be1cd94f439d5a93129584ba266a2634c3d9786a828545f5fa80","registro_original":{"id_fonte":"000872721","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1681921","numero_registro":"201701550356","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA.\nLEGALIADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. É de 1 ano o prazo de prescrição da demanda que visa à declaração\nda abusividade de cláusula de reajuste de mensalidade de contrato\nde seguro de vida baseada na alteração de faixa etária do segurado.\n2. Não é abusiva a cláusula que estabelece fatores de aumento do\nprêmio do seguro de acordo com a faixa etária.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SEGURO DE VIDA - REAJUSTE DO PRÊMIO - ALTERAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1814266>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2301721>>-RN\n(PRAZO PRESCRICIONAL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - ABUSIVIDADE DE\nCLÁUSULA DE REAJUSTE)\n   STJ - <<REsp 1303374>>-ES (IAC - TEMA(s) 2),\n         <<AgInt no AREsp 1335066>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/e162566a-f831-4aa2-b2fa-2890762b863a/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b443622b763a6fc9bca14b22699aa1be380c847cac54dd2acaa77d36113a3886","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}